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PGR instaura inquérito disciplinar a procurador que arquivou caso de Manuel Vicente

A Procuradoria-Geral da República decidiu instaurar um inquérito disciplinar por causa das considerações "de natureza subjectiva" feitas pelo procurador responsável pelo caso que envolvia o vice-presidente angolano.

Lusa 15 de Novembro de 2013 às 18:11
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De acordo com uma nota da PGR, no despacho de arquivamento do processo relativo ao vice-presidente angolano, Manuel Domingos Vicente, a Francisco Higino Lopes Carneiro e "Portmill - Investimentos e Telecomunicações, S.A.", constam "considerações de natureza subjectiva que em nada se relacionam com a apreciação e a ponderação técnico-jurídica da matéria objecto dos autos".

 

Diz ainda a PGR que as considerações que fundamentam as decisões "devem obedecer a rigorosos critérios de objectividade e legalidade, com integral respeito pelos princípios constitucionais da separação de poderes". "Tais considerações são susceptíveis de integrar eventuais infracções de natureza disciplinar. Pelo que, a Procuradora-Geral da República decidiu determinar a instauração de inquérito, comunicando ao Conselho Superior do Ministério Público", adianta.

 

No despacho, com data de 11 de Novembro e a que a agência Lusa teve acesso, o procurador Paulo Gonçalves destaca ao longo das 12 páginas do documento a importância do cargo do vice-Presidente Manuel Vicente.

 

"A circunstância objectiva do requerente ser vice-Presidente da República de Angola constitui uma desigualdade, uma diferença, relativamente a outros cidadãos que, como é manifesto, justifica e fundamenta, por um critério de justiça e bom senso, atenta a prossecução do interesse nacional português a que a Justiça não deve ser alheia, um tratamento distinto", escreveu.

 

O "tratamento distinto" a que se refere o procurador resulta do requerimento apresentado por Manuel Vicente para a separação do seu processo daquele que foi aberto na sequência de uma queixa de Adriano Parreira, ex-embaixador de Angola.

 

A averiguação preventiva resultante da queixa de Adriano Parreira assenta em alegadas transacções financeiras em bancos e instituições financeiras portuguesas.

 

Além de Manuel Vicente, o procurador decidiu arquivar os autos que corriam do mesmo processo contra Higino Carneiro, actual governador da província angolana do Cuando Cubango, e a Portmill, empresa de investimentos e telecomunicações.

 

Paulo Gonçalves abordou ainda no seu despacho de arquivamento as relações entre a imprensa e a justiça, considerando que "o interesse dos media pela justiça é natural e são numa sociedade democrática em que uma imprensa livre é também sinónimo de fiscalização da actuação dos outros três poderes soberanos". Nesse sentido, considerou caber aos magistrados "saber conviver com este fenómeno de modos reservado mas atento (...) sem ceder a quaisquer pressões que o desviem do cumprimento da lei".

 

E, no plano das relações luso-angolanas, Paulo Gonçalves diz ser "inaceitável, senão mesmo incompreensível" que perante "a diária degradação das relações entre os dois países em consequência de falsidades publicadas na imprensa portuguesa (...) se deixe continuar o nome do requerente, de outros governantes angolanos e da própria República de Angola, na fogueira mediática".

 

De acordo com a nota da PGR, a instauração do inquérito de natureza disciplinar ao procurador Paulo Gonçalves não coloca em causa o sentido da decisão do despacho de arquivamento, "só susceptível de impugnação nos termos do Código de Processo Penal".

 

Contactada pela Lusa na cerimónia dos 25 anos do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), a procuradora-geral da república, Joana Marques Vidal, não quis prestar mais declarações sobre o assunto.

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