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Alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez aprovadas em votação final global

A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a revogação à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social.

Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 18 de Dezembro de 2015 às 14:27
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O texto de substituição da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais que reúne os projectos de lei de PS, BE e PEV foi aprovado em votação final com os votos a favor dos deputados do PS, do BE, do PCP, PEV, PAN e a deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz, e os votos contra do PSD e CDS-PP e do deputado do PS Ascenso Simões

 

Em causa está o fim da introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como o fim do registo pelos médicos objectores de consciência, que passaram, assim, a poder participar nas várias fases do processo, incluindo o período para o aconselhamento obrigatório, até à prática do aborto.

 

O parlamento já tinha aprovado na generalidade a 20 de Novembro os projectos de lei, com a mesma votação.

 

As alterações agora revogadas foram introduzidas pela maioria PSD/CDS-PP no dia 07 de Setembro, no último plenário da anterior legislatura, na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos - promovida por opositores da lei do aborto, como Isilda Pegado -, que defendia uma série de medidas, nomeadamente, obrigar a mulher a assinar uma ecografia antes da IVG, mas que não foram aprovadas.

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