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António Costa quer limitar alterações à lei fiscal a uma única vez por legislatura

O secretário-geral do PS propôs hoje que o Conselho de Ministros deixe de legislar todas as semanas, embora mantendo a periodicidade semanal das reuniões, e que a legislação fiscal só seja alterada no começo de cada legislatura.

Bruno Simão/Negócios
Lusa 10 de Abril de 2015 às 13:03
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Estas foram duas medidas apresentadas por António Costa no encerramento de uma conferência subordinada ao tema "Governar melhor, legislar menos e legislar melhor" na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que foi moderada pela ex-secretária de Estado Maria Manuel Leitão Marques, também coordenadora pelos socialistas do documento "Agenda para a Década".

 

Numa intervenção com cerca de 20 minutos, o líder socialista defendeu que os próximos Orçamentos do Estado só deverão conter "a legislação estritamente necessária".

 

"As leis do Orçamento tornaram-se algo incompreensíveis, com remissões sucessivas para códigos, ensombrando o escrutínio político e a transparência do processo legislativo. O recurso aos chamados cavaleiros orçamentais transformou-se numa regra de cavalaria permanente", disse, numa nota de ironia.

 

Mas António Costa foi ainda mais longe quando abordou as mudanças que entende ao nível da legislação fiscal: "Só deve ser produzida uma única vez por legislatura".

 

"O princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos. A lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos de estabilizá-la, promovendo apenas no primeiro ano da legislatura, durando até ao primeiro ano da legislatura seguinte, as alterações que devem existir", advogou o líder socialista.

 

António Costa defendeu ainda que, embora mantendo a periodicidade semanal dos Conselhos de Ministros, nem todas as semanas saia produção legislativa das reuniões do Governo.

 

Depois de defender "um novo 'simplex' (simplificação administrativa) para o país - "uma verdadeira reforma estrutural" -, o secretário-geral do PS sustentou que o Governo "deve concentrar-se mais na coordenação e articulação de políticas e não tanto na produção legislativa".

 

"A melhor forma de diminuir a inflação legislativa é o Conselho de Ministros deixar de legislar todas as semanas. O Conselho de Ministros deve continuar a reunir todas as semanas, mas o Governo não deve legislar todas as semanas", advogou o líder socialista.

 

Na sua intervenção, ainda no que respeita ao combate à burocracia e à inflação legislativa, António Costa propôs a possibilidade de as leis com incidência na vida das empresas apenas entrarem em vigor em duas datas fixas ao ano (por exemplo, a 1 de Janeiro e 1 de Julho), defendeu o princípio de que cada diploma tem de ser "imediatamente" acompanhado pela respectiva regulamentação e considerou essencial que as leis sejam acompanhadas em termos de avaliação ao longo do seu ciclo de vida, que começa com a publicação em Diário da República.

 

Outro ponto que destacou foi a necessidade de ser apertado o controlo do processo de transposição de diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional, alegando que muitas vezes essa transposição é feita de forma acrítica na lógica do "bom aluno" aos olhos de Bruxelas.

 

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