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Aprovada proposta do PS para alterar modelo de nomeação do governador do Banco de Portugal

Foi aprovado esta sexta-feira na Assembleia da República o Projecto de Lei proposto pelo Partido Socialista (PS), que prevê a alteração na forma de nomear o Governador do Banco de Portugal. Os restantes partidos abstiveram-se.

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O projecto relativo à criação de um novo modelo de designação do governador do Banco de Portugal (BdP) e restantes membros do conselho de administração foi aprovado, esta sexta-feira, 10 de Abril, na Assembleia da República com os votos favoráveis da bancada socialista e a abstenção dos restantes grupos parlamentares, onde se contam os partidos da maioria (PSD e CDS) e ainda a CDU e o BE.

 

Esta iniciativa legislativa foi anunciada no mês passado pelo secretário-geral, António Costa, no final das Jornadas Parlamentares do PS, em Gaia, mas já foi, entretanto, reformulada, com os socialistas a retirarem do diploma o ponto referente à nomeação do governador do Banco de Portugal pelo Presidente da República (em vez do Governo) por dúvidas de constitucionalidade.

 

No debate parlamentar realizado esta manhã, o deputado socialista Eduardo Cabrita explicou que "as dúvidas não afastam o PS de propor uma solução", algo que apresentam "por dever institucional e responsabilidade".

 

Uma alteração que garantiu o apoio do PSD, sendo que o líder da bancada do partido, Luís Montenegro, ontem já tinha garantido que iria viabilizar o projecto do PS. Contudo, apesar do apoio conferido pela maioria à proposta socialista, o PS não se livrou de alguns remoques.

 

O social-democrata Duarte Pacheco acusa o PS de após ter nomeado os últimos governadores, querer agora mudar as regras para ter uma palavra a dizer na nomeação do sucessor de Carlos Costa. Já Telmo Correia, deputado do CDS, considera que esta proposta resulta do facto de o PS ter colocado "a mão na consciência" depois de os mandatos de Vítor Constâncio e Carlos Costa não terem decorrido da melhor forma.

 

Mais à esquerda a conclusão é simples e resulta da percepção de que esta alteração não trará mudanças significativas. O parlamentar comunista Paulo Sá tem certeza que os "escândalos" e problemas que afectam o sistema financeiro "não se resolvem com mudanças cosméticas", para concluir que aquilo que o país precisa "é que as entidades financeira sejam colocadas sobre o domínio e escrutínio público".

 

Pelo lado do BE, a deputada Mariana Mortágua classifica este projecto de "tiro de pólvora seca". E mesmo garantindo que os bloquistas não se poderiam opor a um alteração que "introduz alguma transparência", Mortágua assegura que "esta proposta não impede a captura do regulador porque ela acontece porque os banqueiros têm o poder de gerar crises financeiras".

 

A proposta do PS para alteração das regras de nomeação do governador do Banco de Portugal mantém no Governo o poder de propor e nomear o líder do banco central, o que é uma prática rara na Europa e minoritária no mundo, como noticia hoje o Negócios. Ainda assim, o deputado socialista Eduardo Cabrita sublinhou esta manhã no Parlamento que "na generalidade dos países da União Europeia a designação do governador do banco central exige uma concertação alargada".

 

Mesmo assim, os socialistas limitam-se a propor que os candidatos à liderança sejam previamente ouvidos no Parlamento, que emitirá um parecer prévio não vinculativo sobre a escolha do Executivo.

 

No projecto de Lei que entregou no Parlamento, o PS diz que na "esmagadora maioria dos Estados-membros" da União Europeia a nomeação é feita, ou pelo Chefe de Estado ou pelo Parlamento. França e Portugal, contabilizam, são os únicos na UE em que a nomeação é da exclusiva responsabilidade do Governo. E assim continuará a ser, com uma nuance.


É que apesar de defender a nomeação pelo Presidente da República, o PS propõe apenas o "escrutínio parlamentar do Governador indigitado",  justificando a opção com "dúvidas de constitucionalidade invocadas" pelos partidos da maioria. Ao Negócios, Eduardo Cabrita diz que a nomeação pelo Presidente "ficará para uma segunda fase". Por agora, o objectivo "é que haja um escrutínio do Parlamento. Só aí já há um ganho significativo de transparência e avaliação prévia à nomeação", explica o deputado, que também preside à Comissão de Economia e Finanças.


Portugal continuará assim a contrariar a prática mais comum a nível internacional. Um dos principais estudos sobre o tema, publicado em 2008 pelo banco central sueco, intitulado "Governando os governadores", apontava que, entre 98 países, mais de metade entregava a nomeação do governador ao chefe de Estado, seguido do Parlamento (em 21% dos casos) e só depois o Governo (14%). Um inquérito do FMI publicado em 2004  recomenda a nomeação bipartida (Governo e chefe de Estado, ou Governo e Parlamento) que era, aliás, a prática em mais de metade da centena de países analisada.

 

Equipa escolhida por governador?


Em debate estiveram duas outras novidades com impacto na estrutura de comando do banco central: a de que seja o governador – e não o ministro das Finanças – a propor os nomes dos administradores com que irá trabalhar, os quais também deverão ser ouvidos previamente no Parlamento – mantendo o Executivo o poder de nomeação. A segunda alteração é a imposição de uma quota de 33% para o género menos representado. Além do governador, o conselho de administração é composto por dois vice-governadores e três administradores, com mandatos de cinco anos. Actualmente nenhum dos membros é mulher.

 

A introdução de uma quota de 33% para o equilíbrio de género, apesar de não ter suscitado a oposição de nenhuma força parlamentar, provocou diferentes reacções. Enquanto Telmo Correia confessou que "não temos muito entusiasmo em relação a esse aspecto, mas mal não fará", Mariana Mortágua rematou a sua intervenção dizendo que "equilíbrio de género nos órgãos é 50% e não 33%". 

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