António Costa avançou esta sexta-feira com 10 propostas para "Legislar Menos, Legislar Melhor".

Estas foram apresentadas num discurso efectuado pelo secretário-geral do PS, no encerramento de uma conferência subordinada ao tema "Governar melhor, legislar menos e legislar melhor" na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O gabinete de imprensa do PS sintetizou as ideias de António Costa em 10 propostas:

1- Aprovar legislação no Conselho de Ministros uma vez por mês, mantendo a periodicidade semanal das suas reuniões.

2 - Melhorar o acompanhamento da produção da legislação comunitária, e a sua transposição, evitando que ela fixe novos encargos administrativos e exigências burocráticas.

3 - Avaliar previamente os impactos de certos diplomas.

4 - Rever sistematicamente o "stock" legislativo, fixando metas quantitativas para a sua redução e procedendo à sua consolidação.

5 - Aprovar a lei juntamente com todos os seus regulamentos, evitando a existência de leis não regulamentadas e que a simplificação introduzida na lei seja distorcida na fase da sua regulamentação

6 - Garantir que a lei do orçamento só contêm a legislação necessária ao seu cumprimento, deixando de incorporar outra legislação avulsa.

7 - Garantir que as alterações nos regimes fiscais são feitas apenas uma vez por legislatura, no seu início, e desse modo respeitar um princípio de estabilidade e previsibilidade fiscal.

8 - Fixar duas datas, por ano para a entrada em vigor de novos diplomas que afetem o funcionamento das empresas.

9 - Introduzir em certos diplomas uma norma com um prazo para a sua revisão e/ou eliminação.

10 - Acompanhar o "ciclo de vida" da legislação e utilizar metodologias que permitam a sua avaliação para saber se cumpriu os seus objetivos e se se mantém adequada aos fins para que foi criada.