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Auto-dissolução do Parlamento sai da proposta de revisão constitucional do PSD

O Conselho Nacional do PSD decidiu hoje retirar do ante-projecto de revisão constitucional do partido a possibilidade de o Parlamento se auto-dissolver e provocar eleições, através da aprovação de uma moção de censura.

Lusa 22 de Julho de 2010 às 08:20
O Conselho Nacional do PSD decidiu hoje retirar do ante-projecto de revisão constitucional do partido a possibilidade de o Parlamento se auto-dissolver e provocar eleições, através da aprovação de uma moção de censura.

Esta alteração ao ante-projecto de revisão constitucional foi anunciada aos jornalistas pelo secretário-geral e porta-voz dos sociais democratas, Miguel Relvas, no final da reunião do Conselho Nacional do PSD, em Aveiro.

Segundo Miguel Relvas, ficou também decidido pelo Conselho Nacional do PSD "encontrar uma redacção aperfeiçoada daquela que veio da Comissão Política" quanto ao artigo que permite despedimentos por "razão atendível", em vez de por "justa causa", expressão inscrita actualmente na Constituição.

Em declarações aos jornalistas, o eurodeputado social democrata Paulo Rangel congratulou-se com o resultado desta reunião do Conselho Nacional do PSD e disse ter sido sua a proposta de eliminação do n.3 do artigo 194, segundo o qual "a aprovação de uma moção de censura simples implica a dissolução da Assembleia da República, excepto se ocorrer durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência".

"Caiu a auto-dissolução. Era uma proposta que eu tinha feito já há algum tempo. Portanto, a moção de censura simples não gera a dissolução do Parlamento. Continua a ser um poder do Presidente a dissolução", assinalou.

Paulo Rangel adiantou que o Conselho Nacional do PSD decidiu também manter nos termos em vigor o poder do Presidente da República de dissolver o Parlamento, retirando a proposta de alteração do artigo 172.§ que condicionava a utilização desse poder à necessidade de "assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas".

Quanto aos despedimentos, o ex-candidato à liderança do PSD disse que houve propostas, incluindo da sua parte, "no sentido de manter a justa causa", mas que "vai ficar a razão atendível", embora com o compromisso da Comissão Política de "que será explicitado que a lei definirá os casos do motivo atendível, no fundo, para tornar claro que não há aqui um objectivo de tornar arbitrário o despedimento".

"Eu preferiria que tivesse ficado a justa causa. Julgo que a ideia é a mesma, portanto, não é uma divergência de fundo, mas, de facto, a expressão justa causa tem uma tradição em Portugal", acrescentou o eurodeputado.

Rangel adiantou que propôs também emendas ao anteprojecto do PSD no sentido de manter um representante da República para cada região autónoma e de retirar a moção de censura construtiva, mas que estas não obtiveram maioria no Conselho Nacional.

Apesar disso, manifestou-se "francamente satisfeito" com o resultado desta reunião e saudou o "espírito de grande abertura por parte da Comissão Política para as propostas que foram feitas pelos conselheiros nacionais".

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