Política Subvenções vitalícias: Comissão acusa Governo de violar regulamento de proteção de dados
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Subvenções vitalícias: Comissão acusa Governo de violar regulamento de proteção de dados

O Governo devia ter pedido um parecer à CNPD antes de aprovar o decreto sobre as subvenções vitalícias. A regra está no regulamento que o Executivo tem invocado para justificar a ocultação da lista.
Subvenções vitalícias: Comissão acusa Governo de violar regulamento de proteção de dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que o Governo não devia ter aprovado o decreto-lei sobre a publicação da lista de subvenções mensais vitalícias sem um parecer pré

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