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Subvenções vitalícias: Comissão acusa Governo de violar regulamento de proteção de dados

O Governo devia ter pedido um parecer à CNPD antes de aprovar o decreto sobre as subvenções vitalícias. A regra está no regulamento que o Executivo tem invocado para justificar a ocultação da lista.

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que o Governo não devia ter aprovado o decreto-lei sobre a publicação da lista de subvenções mensais vitalícias sem um parecer prévio da CNPD, que não foi pedido.

"Antes da aprovação do diploma deveria ter sido solicitado um parecer prévio à CNPD, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que ...
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