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Conselho de Finanças Públicas não pode ter membros do Governo dos últimos dois anos

Precisamente dez anos depois da criação no papel do Conselho que vai fiscalizar as contas portuguesas, o Governo publica hoje, em Diário da República, os estatutos da nova entidade. Terá cinco membros, propostos por Carlos Costa e Guilherme d'Oliveira Martins, e vai produzir relatórios sobre o Orçamento do Estado e avaliar os impactos das PPP.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 19 de Outubro de 2011 às 10:15
A lei que aprova os novos estatutos foi promulgada por Cavaco Silva no passado dia 7 de Outubro e entra em vigor amanhã, altura em que começa a contar um prazo de dois meses para a primeira nomeação dos seus cinco membros. Os membros serão propostos, de forma conjunta, pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa (na foto), e pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, e serão formalmente nomeados pelo Conselho de Ministros. Os seus membros não podem ter integrado, nos últimos dois anos, o Governo ou a Assembleia da República.

Estes cinco membros integrarão o Conselho Superior, e estarão divididos por um presidente, um vice-presidente, um vogal executivo e dois não-executivos. Devem ser “personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas e com elevado grau de independência”. O mandato do presidente será de sete anos, não renováveis, e este terá de ser cidadão português. O conselho poderá ter dois membros não portugueses e nele deverão estar representados os dois sexos.

O funcionamento deste conselho será assegurado pelo Orçamento do Estado e, entre as suas atribuições, está a avaliação “dos cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e a consistência das projecções orçamentais com esses cenários”, a análise da “dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade”, bem como dos “compromissos existentes”, designadamente parcerias público-privadas (PPP) e respectivo impacto nas contas públicas, e ainda compromissos com o sistema de pensões e saúde.

O Conselho terá ainda de “acompanhar a execução orçamental”, analisar a “despesa fiscal” e avaliar as contas das autarquias e regiões autónomas, bem como a situação financeira das empresas públicas e o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas.

Deputados ou presidentes de câmara nos últimos dois anos não podem ser escolhidos

Os membros nomeados não podem ter sido, nos últimos dois anos, deputados, eurodeputados, membros do Governo ou dos Governos Regionais, presidentes de câmara ou vereadores, gestores públicos ou membros de órgãos executivos de partidos nacionais. O mandato dos membros do conselho superior só é renovável – uma vez – para os vogais não executivos. Depois de um período de cinco anos, os ex-membros podem ser novamente nomeados para o Conselho das Finanças Públicas.

Este novo órgão terá acesso a “toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão”, e todas as entidades públicas estão obrigadas a fornecer essa informação. O conselho irá produzir relatórios sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento ou sobre a proposta do Orçamento do Estado.

Além do conselho superior, existirá ainda uma comissão executiva e um fiscal único. Existirão ainda serviços técnicos, que serão liderados por um director técnico e que terão o pessoal definido pela comissão executiva. O recrutamento deve dar prioridade “aos instrumentos de mobilidade dentro da Administração Pública”, mas não está vedada a abertura de concursos internacionais.

O novo conselho será tutelado pelo Tribunal de Contas.
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