Política Costa pede parecer à PGR sobre contratos de familiares de governantes com o Estado

Costa pede parecer à PGR sobre contratos de familiares de governantes com o Estado

O primeiro-ministro pediu um parecer sobre as "dúvidas que existem a propósito das normas relativas a impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos façam contratos com o Estado".
Costa pede parecer à PGR sobre contratos de familiares de governantes com o Estado
Sábado 30 de julho de 2019 às 20:04

António Costa fez saber que o Governo pediu esta terça-feira um "parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre as dúvidas que existem a propósito das normas relativas a impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos façam contratos com o Estado".

O primeiro-ministro considera que governantes não podem ser sancionados com a demissão se tiverem familiares com negócios com entidades públicas, desde que não tenham qualquer relação com os titulares de cargos políticos. Apesar da sua posição, Costa pediu o parecer à PGR uma vez que a lei em causa já foi mudada (a nova versão entra em vigor na próxima legislatura) e que uma interpretação literal da lei seria de grande "complexidade institucional e social".

 

"Ao longo do dia de hoje tem sido difundida uma interpretação das normas sobre impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham participação superior a 10% do capital, que ultrapassa largamente, no seu âmbito e consequências, o que tem sido a prática corrente ao longo dos anos. Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por actos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção", lê-se num comunicado do gabinete do primeiro-ministro enviado esta tarde às redacções. 

 

Na segunda-feira à noite, o Observador, e depois o JN, noticiaram que o filho de Artur Neves era sócio de uma empresa, com 20% do capital, que fez três contratos públicos com o Estado já depois de o pai ter assumido o cargo de secretário de Estado, o que contraria a lei das incompatibilidades e pode ditar a demissão do governante.

Já na terça-feira, José Artur Neves explicou-se e disse que não teve qualquer influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expectativa de favorecimento pessoal do filho e da sua empresa, motivo pelo qual se mantém no cargo.




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