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Deputados contra multas em caso de falhas graves no Parlamento

A proposta do PS, de avançar com multas aos deputados em caso de falhas consideradas graves, bem como a possibilidade de, por exemplo, deixarem de ter acesso a documentos confidenciais, não reuniu consenso e vai ter de ser negociada e reformulada.

Todos os partidos, com excepção do PSD, defenderam a aprovação de uma nova lei para a publicação da lista. O Bloco diz que não é necessária uma nova lei.
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 06 de Fevereiro de 2019 às 20:45
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Total perplexidade, sérias dúvidas, problemas de inconstitucionalidade. Foi desta forma que, à exceção do PS, os deputados da comissão parlamentar para a Transparência no Exercício de Funções Públicas reagiram esta quarta-feira à proposta socialista que prevê a aplicação de multas a deputados que cometam falhas consideradas graves.


Em causa está a alteração ao estatuto dos deputados, que está já no final do processo legislativo e em fase de votações indiciárias. A proposta em causa acabou por não ser votada e vai ser negociada e reformulada por forma a que seja possível conseguir uma versão que passe no crivo tanto da oposição como dos partidos que apoiam o Governo no Parlamento.


A proposta do PS, elaborada por Jorge Lacão, prevê que seja criada uma Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, semelhante à actual sub-comissão de Ética, dentro da qual seria criado um comitê de ética, com representação dos vários partidos. Caberia a esse comitê aplicar sanções aos deputados em caso de falhas graves.


"Havendo a evidência de prática de uma irregularidade grave, não faz sentido que se remeta para o foro disciplinar dos grupos parlamentares", justificou o deputado. "Se foi cometida uma irregularidade relativamente ao parlamento, deve ser este a revestir-se de autoridade própria".

Posto isso, as consequências da responsabilização poderiam ser de vária ordem, desde uma recomendação ou um aviso, a outras, mais duras, que passariam pela aplicação de uma multa, de valor proporcional à gravidade da irregularidade e a definir pela Assembleia da República, ou pela proibição de integrar representações ou missões do Parlamento durante um período de até um ano. Finalmente, havendo violação de confidencialidade, o deputado poderia ficar com acesso limitado a informações confidenciais também durante um período de até um ano.


O PCP e o Bloco, pela mão, respetivamente, de José Manuel Pureza e de António Filipe, levantaram "sérias dúvidas" sobre a constitucionalidade das medidas. "Esta proposta suscita-me total perplexidade", afirmou o deputado socialista. "O risco que se corre com um mecanismo desta natureza é remeter para ordens de valor, para as subjetividades dos deputados que venham a integrar o comitê", salientou Pureza.


À direita, as reações também foram negativas. Álvaro Batista, do PSD, lembrou que passaria a existir um verdadeiro direito de veto por parte do presidente da AR" e Marques Guedes - embora admitindo que isso seria contornável com o recurso para o plenário do Parlamento, previsto no regimento - também levantou dúvidas sobre a hipótese de tirar o acesso dos deputado a documentos confidenciais. "Quanto às sanções pecuniárias, não vejo que seja possível".


"Também tenho dúvidas sobre a aplicação de sanções pecuniárias e ainda mais que o presidente da AR se possa pronunciar sozinho. A decisão, a haver, tem de ser colegial e não isolada", declarou, por seu turno, Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.


Perante a chuva de críticas, Jorge Lacão afirmou que se inspirou nos regulamentos de outros países, e também no do Parlamento Europeu, mas disse estar "disponível para discutir as formulações que apresentarem", com "inteira abertura" para alterações.

A votação indiciária, que devia ter acontecido esta quarta-feira, foi assim remetida para a próxima semana. Até lá, os deputados terão de se pôr de acordo quanto à formulação final.

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