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Futuro da autonomia da Madeira é um dos sete pontos que Jardim vai levar para reunião com Passos

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, apontou hoje que existem sete pontos que vai levar para a reunião com o primeiro-ministro em Janeiro, entre os quais o futuro da autonomia. O líder madeirense assinala que a região "só se sentirá justiçada" quando a dívida regional for integrada na nacional.

Madeira "passa" teste da primeira avaliação mas deve precisar de "medidas correctivas"
Lusa 19 de Dezembro de 2013 às 14:56
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Discursando no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira no encerramento do debate do Plano e Orçamento Regional para 2014, Jardim referiu no encontro agendado com o responsável do Governo da República que vai "falar sobre o futuro da autonomia" e do 'pós-troika'.

 

Outro tema que tem na agenda é a necessidade de "agilização das medidas acordadas entre o Ministério das Finanças e a Secretaria Regional do Plano e Finanças da Madeira que às vezes emperram", mencionou.

 

A questão dos fundos europeus e de como a Madeira vai manter a articulação com a União Europeia, o futuro da RDP e da RTP na Madeira e a questão do património da Região na posse do Estado ainda por resolver são outros aspectos que constam na lista do líder madeirense.

 

O chefe do Governo Regional defendeu ainda que o "Governo da República tem a obrigação de compreender que é necessário proceder à finalização de vias de circulação terrestre na Madeira que estão por acabar", pelo que será outra matéria que vai suscitar no diálogo com Pedro Passos Coelho.

 

Segundo Jardim, "foram construídos túneis que estão concluídos, estradas abertas, mas faltam pontões", sendo investimentos que a Madeira está a pagar a dívida.

 

"Obstaculizar o acabamento dessas vias fundamentais é um desastre financeiro e uma má governação financeira", argumentou o líder madeirense.

 

Terça-feira, antes de entrar na sala do plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, Jardim anunciou que Jardim anunciou que se vai encontrar com o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho na "segunda ou terceira semana de Janeiro", porque é "preciso saber o que fazer quando acabar a 'troika' em Portugal".

 

O responsável declarou que o programa de ajustamento económico e financeiro imposto à Região foi "indecente (...) depois do Estado português ter retirado da Madeira o que retirou durante cinco séculos e meio (...), como se não fosse Portugal".

 

"Isso foi indecente e foi mais um episódio do colonialismo aqui na Região Autónoma da Madeira", reforçou.

 

As propostas de Plano e o do Orçamento (1.600 milhões de euros) para 2014 foram hoje aprovadas na generalidade com os votos favoráveis da maioria do PSD e do deputado independente (ex-PSD) José Pedro Pereira, tendo toda a oposição (CDS, PS, PTP, PCP, MPT, PND, PAN) votado contra.

 

Madeira "só se sentirá justiçada" quando a dívida regional for integrada na nacional

  

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, disse hoje que a Região só se sentirá "justiçada" quando a dívida pública regional for "integrada" na dívida nacional.

 

"A Madeira só se sentirá devidamente justiçada se a dívida da Região for integrada na dívida nacional por compensação daquilo que o Estado retirou durante 500 anos", declarou na sessão de encerramento da discussão do Orçamento e Plano na Assembleia Legislativa, documentos aprovados apenas pelo PSD e que mereceram os votos contra de todos os partidos da oposição.

 

Alberto João Jardim disse ainda que será feita justiça se a Madeira "for dotada dos meios para ter uma maior autonomia em vários campos sob pena de ficar amarrada à República decadente".

 

A criação destes meios, prosseguiu, permitirá a Região "desenvolver políticas no campo fiscal e do emprego".

 

O governante madeirense realçou que o Orçamento permitirá continuar a flexibilização do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro; manter o rigor e a contenção orçamental; a manutenção da coesão social; aumentar a cobertura das despesas pelas receitas próprias da Região; reiniciar as obras paradas; a valorização das actividades tradicionais madeirenses; reforço do apoio social e a permanente valorização do potencial humano.

 

Lembrou que "a já negociada flexibilização" permitiu aumentar de 150 para 172 milhões de euros a formação bruta de capital fixo; uma operação para pagamentos comerciais no valor de 1.100 milhões de euros, uma folga com o aumento de receitas fiscais derramadas visando o emprego e a salvaguarda por parte do Estado no pagamento dos empréstimos que vencem até 2015 e permitiu o adiamento da negociação da divida financeira para o futuro quando houver melhores condições.

 

Alberto João Jardim enunciou também factores para os deputados votarem favoravelmente as propostas entre as quais estar a ser cumprido o acordo com a Associação Nacional das Farmácias; permitir a regularização da dívida de 6 milhões às câmaras e estar garantida a ajuda de Lisboa no processo negocial relativo às parecerias público privadas.

 

"Este é o primeiro Orçamento sem défice e com redução do serviço da dívida", acrescentou o líder madeirense, apontando que "depois destas tragédias o PIB na Madeira está a 28,7 por cento acima do PIB médio nacional".

 

Jardim salientou que a dívida pública representa 80% do PIB da Madeira enquanto a nacional está acima dos 120%.

 

O responsável pelo Governo Regional criticou igualmente os ataques ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, indicando que representaram "mais de mil milhões de euros de prejuízos para o povo da Madeira" e apelou que o parlamento volte a suscitar a inconstitucionalidade da retenção da receita regional da sobretaxa do IRS.

 

Jardim assegurou que "não haverá substituição de competências e respectivos encargos entre o Governo e os municípios", adiantando que em caso da recusa de regularização das dívidas proceder-se-á à sua execução".

 

Referiu que o Governo deve às câmaras da Região 8,8 milhões de euros mas tem a haver dos municípios 19,2 milhões de euros, estando a decorrer negociações "de boa-fé e esforço de parte a parte".

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