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Governo admite "reforçar a fiscalização" dos centros de inspecção de veículos

O governo admitiu hoje ser "necessário reforçar a fiscalização" dos centros de inspecção de veículos, cujo novo modelo entrará em vigor em Agosto e é contestado pela oposição, que diz poder estar em causa a "segurança rodoviária".

Lusa 14 de Julho de 2010 às 18:24
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No plenário, foram discutidas três apreciações parlamentares (PSD, CSD/PP e PCP) para alterar o decreto-lei que fixa o novo regime jurídico da inspecção automóvel.

Esta lei permite a abertura livre de um centro de inspecção automóvel por quem cumpra os requisitos técnicos e de seguranças exigíveis.

Respondendo às questões dos deputados, o secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca, afirmou que "com o novo modelo torna-se necessário reforçar a fiscalização, a cargo do Instituto de Mobilidade dos Transportes Terrestres (IMTT), para evitar a degradação das inspecções e manter a segurança rodoviária".

O governante disse que uma "eventual anulação" da lei seria vista pela Comissão Europeia de forma "negativa" após a pressão para Portugal alterar o modelo.

O Tribunal de Justiça Europeu também discordou das anteriores soluções apresentadas, recordou Correia da Fonseca.

As autoridades europeias, segundo o secretário de Estado, opuseram-se ao "modelo concessionário" sobretudo por ser feito por concurso.

Correia da Fonseca lembrou que a lei tem um regime transitório, de cinco anos, para permitir a adaptação às novas regras e o próprio regulamento antevê critérios para impedir a concentração geográfica e o "abaixamento" dos preços e da diminuição da segurança.

A deputada social-democrata Carina Oliveira denominou o diploma como "falsa liberalização" e que iria arruinar as pequenas e médias empresas.

O seu colega de bancada, Jorge Costa, garantiu que o PSD está contra o que denominou de "liberalização selvagem" e anunciou que iria apresentar um projecto lei com "pequenas alterações" ao diploma governamental para que não "não exista vazio legal". Agostinho Lopes, do PCP, afirmou "não deixar de ter graça o PSD dar lições de anti-liberalismo ao governo" e indicou exemplos na Europa de adopção do modelo de concessão. O deputado apontou várias contradições nesta matéria às autoridades europeias e nacionais.

O deputado popular, Hélder Amaral, lembrou que este é um "sector específico" pelo que "não deve ser posta em causa a necessária segurança rodoviária".

Pelo PS, o deputado Jorge Fão fez a cronologia do processo e lembrou a pressão europeia para a substituição da autorização administrativa por uma através de concurso para a abertura dos centros.

"O decreto-lei não determina a abertura ou fecho de qualquer centro", mas garante a "melhoria de qualidade" e a abertura do sector à concorrência.

O bloquista Heitor de Sousa acusou o Executivo de "subitamente e inesperadamente alterar e subverter" os compromissos que recentemente tinha assumido.

O deputado levantou a questão da fiscalização ao abrigo da nova lei, uma vez que a acção do IMTT aos actuais 170 centros de inspecção é "já insatisfatória e exígua".

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