Política Governo antecipa veto de Marcelo à lei do sigilo bancário e quer saber razões

Governo antecipa veto de Marcelo à lei do sigilo bancário e quer saber razões

Ainda antes de o Presidente da República ter tomado posição pública, a ministra Maria Manuel Leitão Marques, questionada sobre um eventual veto de Marcelo Rebelo de Sousa, admitiu que o Governo está à espera da devolução do diploma sobre o sigilo bancário.
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O Governo dá como certo um veto presidencial à lei do sigilo bancário e espera conhecer os fundamentos para aquela posição.

 

"Aguardemos a devolução pelo Presidente da República e as razões por ele invocadas para rever a nossa posição", afirmou a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta quinta-feira, 29 de Setembro.

A resposta da governante foi dada a uma pergunta sobre um eventual veto presidencial ao diploma que abre as portas do Fisco a contas bancárias com mais de 50 mil euros. 

Se Marcelo Rebelo de Sousa quiser enviar para o Tribunal Constitucional o diploma, que chegou a Belém na sexta-feira passada, tem de o fazer ainda esta semana. Se não, tem mais 30 dias para decidir sobre se o promulga ou devolve ao Governo para que haja modificações. 

 

Maria Manuel Leitão Marques frisou que o diploma, cuja intenção é vista com bons olhos, por exemplo, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), conta com três partes: "permite concretizar um acordo que foi feito com EUA, que é importante ser aprovado sob pena de os bancos serem penalizados [FACTA]; transpõe uma directiva comunitária e é obrigação de um Estado transpor directivas; e tem uma parte que diz respeito ao controlo da fraude ao nível interno".

 

Destas, "as duas primeiras partes terão de ser regulamentadas com carácter de urgência, tendo em conta as obrigações internacionais e as consequências que adviriam para os bancos portugueses".

 

A terceira é já uma opção interna e é onde poderão constar mais dúvidas constitucionais. O Governo foi além do que consta da directiva comunitária e optou por alargar o acesso da máquina tributária às contas dos residentes em Portugal, obrigando os bancos a comunicar ao Fisco os saldos bancários dos seus clientes superiores a 50 mil euros. 

O Público avançou esta semana que, havendo um veto do Governo, as duas primeiras partes do diploma seriam mantidas mas António Costa abdicaria da terceira, vista como mais polémica e relativamente à qual já foram levantadas reservas pelo próprio Presidente da República. 

Apesar de a interpretação que se pode dar às palavras da ministra, fonte do Governo, contactada pelo Negócios, garante que até ao momento ainda não chegou ao Executivo nenhuma informação oficial relativa a um eventual veto presidencial nem a garantia de que ele, efectivamente, existirá. 


 

(Notícia actualizada com mais informações às 13:50; gralha no primeiro parágrafo corrigida às 16:01; notícia actualizada às 17:12 com posição de fonte do Governo contactada pelo Negócios)




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