Política Marcelo promulga orgânica do Governo apesar de dúvidas sobre "soluções funcionais"

Marcelo promulga orgânica do Governo apesar de dúvidas sobre "soluções funcionais"

"Não obstante dúvidas sobre algumas das soluções funcionais encontradas, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional", pode ler-se na nota publicada no site da Presidência.
Marcelo promulga orgânica do Governo apesar de dúvidas sobre "soluções funcionais"
Tiago Petinga/Lusa
Lusa 03 de dezembro de 2019 às 07:34
O Presidente da República promulgou o diploma relativo à orgânica do Governo, apesar de dúvidas sobre "soluções funcionais", de acordo com a informação publicada na segunda-feira à noite, na página da Presidência da República.

"O Presidente da República promulgou também o diploma que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos", lê-se na mesma página.

"Visto o artigo 198.º, 2 da Constituição, considerando que se trata da orgânica e do funcionamento interno do Governo, não obstante dúvidas sobre algumas das soluções funcionais encontradas, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional".

O ponto 2 do artigo 198 da Constituição Portuguesa diz que "é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento".

O decreto-lei que estabelece a organização e funcionamento interno do XXII Governo Constitucional, que dá ênfase também ao estabelecimento da função reguladora no processo legislativo, foi aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 14 de novembro.

O diploma "fixa a organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu programa", como anunciou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa após a reunião.

No comunicado distribuído dos jornalistas foi apontada a necessidade de dar cumprimento a "prioridades transversais a diversas áreas de governação", assim como de "responder aos desafios da Presidência da União Europeia em 2021", o que exige "um Governo colaborativo".

Essa faceta deverá traduzir-se "na atribuição da gestão de cada um dos desafios estratégicos - alterações climáticas, demografia, desigualdades e sociedade digital, da criatividade e da inovação - a distintos membros do Governo, com a função de assegurar que todas as áreas governativas colaboram na elaboração dos programas de ação" e na "previsão do exercício conjunto de poderes administrativos (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do Governo, em função das suas áreas de intervenção".

O diploma aprovado "visa também estabelecer a função reguladora do procedimento legislativo e da articulação entre os que nele intervêm", destaca o comunicado, explicando que isso passa por "reforçar a avaliação prévia e o controlo de criação de novos custos administrativos para os cidadãos e para as empresas, alargando-se o âmbito a impactos não económicos".

Outra das vertentes passa por "garantir que nenhum ato legislativo é definitivamente aprovado sem que seja acompanhado da regulamentação indispensável à sua aplicação efetiva", por "manter a produção de efeitos de leis que têm impacto na vida das empresas apenas duas vezes por ano, em 01 de janeiro e 01 de julho" e por "prosseguir uma estratégia de desmaterialização do procedimento legislativo e decisório do Governo, através do recurso às tecnologias de informação".

O XXII Governo Constitucional, chefiado por António Costa, é composto por 70 elementos, entre ministros e secretários de Estado. Além de Costa, integram o executivo 19 ministros e 50 secretários de Estado.



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