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PSD vê com “apreensão” as “consequências” que a decisão do Constitucional pode ter

Marco António Costa sublinha que a decisão do Tribunal Constitucional “versa uma medida acordada com os nossos credores” quando o País está a apenas a alguns meses de deixar o programa de ajustamento. O porta-voz do partido apontou ainda que o PSD vê com “apreensão” as consequências desta decisão do Constitucional.

Bruno Simão/Negócios
Ana Laranjeiro alaranjeiro@negocios.pt 19 de Dezembro de 2013 às 22:06
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“O PSD regista com serenidade e apreensão a decisão do Tribunal Constitucional”, foi assim que Marco António Costa, vice-presidente e porta-voz do PSD, reagiu ao chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à convergência das pensões. Aos jornalistas, na sede nacional do partido, o responsável recordou que “esta decisão do Tribunal Constitucional”, que chumba a convergência das pensões porque fere o princípio da confiança, “versa sobre uma medida acordada com os nosso credores”. Isto numa altura em que o País está a menos de seis meses de concluir o programa de ajustamento, sendo que dentro de poucas semanas deverá começar a discutir com as instâncias internacionais a saída deste mesmo programa.

 

O responsável sublinhou que o partido vê com “apreensão” as “consequências” que esta decisão do Constitucional pode ter.  

 

Marco António Costa destacou ainda que a inconstitucionalidade da convergência das pensões acaba por colocar em risco a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações. Além disso, o responsável sustentou que o partido apoia o Governo “na busca de soluções alternativas” sendo, contudo, que estas “representam sempre uma segunda escolha”.

 

No final da declaração, o porta-voz dos sociais-democratas respondeu a algumas questões dos jornalistas. Sobre as medidas alternativas, Marco António Costa não quis alongar-se muito, tendo apenas sinalizado que não queria “antecipar” medidas. Mais à frente salientou que é imprescindível estudar todos os mecanismos de redução da despesa.

 

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o diploma da convergência de pensões da CGA alegando que este viola o princípio de confiança. Ou seja, com esta decisão, o TC fecha a porta a cortes nas pensões nos moldes em que o Governo delineou esta decisão.  Em causa estão as alíneas A, B, C e D do número 1 do Artigo 7.º do Decreto N.º 187/XII. Estas previam uma redução de 10% do valor ilíquido das pensões de reforma atribuídas pela CGA até 31 de Dezembro de 2005 e o recálculo das pensões a partir de 1 de Janeiro de 2006.

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