Política Nova lei das incompatibilidades já foi publicada em Diário da República

Nova lei das incompatibilidades já foi publicada em Diário da República

Em resposta à polémica relativa aos contratos de uma empresa do filho do secretário de Estado da Proteção Civil com o Estado, na terça-feira o primeiro-ministro pediu um parecer à PGR para esclarecer a lei das incompatibilidades e esta quarta-feira foi publicada, em Diário da República, a nova lei que irá regular, a partir da próxima legislatura, os impedimentos dos titulares de cargos políticos.
Nova lei das incompatibilidades já foi publicada em Diário da República
David Santiago 31 de julho de 2019 às 12:06

A nova lei dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos foi publicada esta quarta-feira, 31 de julho, em Diário da República.

Esta publicação surge em plena polémica relacionada com os contratos celebrados por uma empresa do filho do secretário de Estado da Proteção Civil com o Estado e um dia depois de o primeiro-ministro ter solicitado um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com vista ao esclarecimento da lei, ainda em vigor, que impede familiares de detentores de cargos políticos de celebrarem contratos com o Estado. 

Aprovada no passado dia 7 de junho e promulgada a 12 de julho, a nova lei só entra em vigor no início da próxima legislatura. De acordo com a nova lei, que estabelece haver apenas incompatibilidade no exercício de cargos políticos quando uma empresa for detida tanto pelo governante em causa, como pelo respetivo familiar, o caso referente aos contratos da empresa do filho do secretário de Estado da Proteção Civil não apresenta qualquer violação da legalidade. 

Ou seja, se fosse a futura lei a estar atualmente em vigor, os contratos celebrados pelo filho de José Artur Neves com entidades públicas não configuraria nenhuma violação da lei. 

No entanto, a lei em vigor, que foi aprovada nos anos 1990, impede que as empresas detidas em mais de 10% por familiares (pais, cônjugues, filhos e familiares até ao segundo grau) de detentores de cargos políticos façam contratos com o Estado.

A consequência da violação da lei em vigor pode passar pela demissão dos titulares de cargos políticos em causa e pela nulidade dos contratos celebrados pelas empresas com entidades públicas.

Além da violação da lei que terá acontecido, o caso que envolve o secretário de Estado José Artur Neves e a empresa Zerca, detida em 20% pelo seu filho, Nuno Neves, representa uma violação do código de conduta aprovado em 2016 pelo Governo.


O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, falou hoje sobre o tema para defender que "seria um absurdo uma interpretação literal da lei de 1995" que "é tudo menos clara, por isso é que foi clarificada pela Assembleia da República".

(Notícia atualizada às 12:10)




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