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O que dizem o programa do PS e os acordos com a esquerda sobre as exigências do Presidente

O Presidente da República fez seis exigências a António Costa e pediu-lhe que clarificasse cada um destes pontos em relação ao programa de Governo do Partido Socialista e aos acordos assinados com os partidos à esquerda do PS. Veja em baixo o que já sabe em relação a cada um dos temas sublinhados por Cavaco Silva.

Bruno Simão
Nuno Aguiar naguiar@negocios.pt 23 de Novembro de 2015 às 15:21
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1. Aprovação de moções de confiança.

É a primeira exigência do Presidente. Os três partidos – BE, PCP e PEV – devem comprometer-se com a aprovação de qualquer moção de confiança apresentada na Assembleia da República. Curiosamente, este não foi um tema que provocasse debate depois de conhecidos os acordos assinados com as forças à esquerda do PS. As atenções centraram-se essencialmente nas moções de censura. Em relação a estas últimas, ficou claro que a esquerda se comprometia a não aprovar moções de censura vindas da direita (PSD ou CDS), mas não havia qualquer garantia de que não apresentariam, eles próprios, moções de censura. O único compromisso que existe é que estas iniciativas sejam discutidas antes em reuniões bilaterais. Recorde-se que uma moção de censura tem de ser aprovada por maioria absoluta. Para a aprovação de uma moção de confiança – que só pode ser apresentada pelo Governo - basta uma maioria simples.

2. Aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016.

Os acordos do PS com os três partidos à sua esquerda também não apresentam qualquer tipo de garantia sobre a aprovação de orçamentos do Estado. Nem sequer o OE 2016, que já está praticamente desenhado, com bastante medidas concretas definidas durante as reuniões das últimas semanas. Os partidos envolvidos têm-se defendido, argumentando que não é razoável comprometerem-se já com a aprovação de documentos que ainda não existem. "Não nos podemos comprometer com o que não conhecemos", afirmou recentemente Jerónimo de Sousa, em entrevista à Antena 1. "Não posso dizer que voto contra ou a favor quando não sabemos o que é que vai estar no Orçamento – nem o próprio PS" saberá. Mais problemáticos poderão ser os orçamentos dos anos seguintes, em que o potencial para imprevistos ou surpresas desagradáveis é maior.

3. Cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária.

O respeito por estas regras ou documentos e a permanência de Portugal na Zona Euro também estão ausentes dos acordos políticos entre o PS e a esquerda e o Presidente pretende que isso seja esclarecido. No entanto, os socialistas têm referido que o facto de os outros três partidos darem o seu apoio a um Governo que se compromete com estes objectivos é prova mais do que suficiente da estabilidade do acordo. Mais: o PS é bastante claro no seu programa de Governo em relação ao respeito que promete ter dessas regras. "O Programa de Governo que aqui se apresenta assenta numa estratégia que assegura que, no respeito de todos os compromissos europeus e internacionais de Portugal e na defesa firma dos interesses nacionais e da economia portuguesa na União Europeia, permita virar a página das políticas de austeridade", pode ler-se no programa. Em entrevistas, António Costa tem também sublinhado por várias vezes que o PS respeitará totalmente os compromissos europeus de Portugal. "Acho que a decisão do BE e do PCP de não colocarem como matéria de discussão para a formação do Governo os temas do Pacto Orçamental ou da dívida são um bom sinal de que a mudança de política interna não se traduzirá num conflito com a nossa participação no quadro da zona euro", afirmou à Reuters. "Aquilo que eu gostaria de transmitir a todos, designadamente aos mercados, é que Portugal manterá a estabilidade dos seus compromissos europeus."

4. Respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva.

É conhecida a posição do PCP de defesa da saída de Portugal da NATO (OTAN, na sigla em português) e os acordos não referem uma linha sobre esse tema ou sobre defesa nacional. Porém, tal como no ponto anterior, a esquerda tem-se defendido, argumentando que o simples apoio dado a um Governo PS implica que os partidos de esquerda podem manter as suas bandeiras, mas não consideram este tema suficiente para não viabilizar um Governo PS. Além disso, também aqui, o programa de Governo do PS é claro: "Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a participação em organizações e fóruns bilaterais e multilaterais desses espaços prioritários de actuação: União Europeia, CPLP, os fóruns de diálogo ibérico e ibero-americanos e a OTAN." Esta área de governação poderá ser testada em breve, com uma possível intervenção militar na Síria, em que PS parece ter uma posição diferente de BE e PCP.

5. Papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País.

Os últimos dois pontos parecem pretender dar uma resposta concreta às personalidades e organizações ouvidas pelo Presidente da República. Neste caso, os líderes das confederações patronais. No programa de Governo do PS é referida a necessidade de "reforço da concertação social" e está também escrito: "urge pois construir uma agenda […] que permita retomar o dinamismo do dialogo social a todos os níveis, da concertação social a negociação colectiva [...]" Embora tenham sido os patrões aqueles que mais preocupações mostraram ao Presidente da República em torno do esvaziamento da concertação social, ao longo da última legislatura foram as forças à esquerda que mais se queixaram da desvalorização desse espaço pelo Governo de Pedro Passos Coelho. Um sinal que pode estar a preocupar os representantes das empresas é o ritmo de aumento do salário mínimo que, embora haja o compromisso de ir a concertação social, parece estar já negociado entre os partidos.

 

6. Estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.

O Presidente da República pretende também um compromisso em torno da estabilidade do sistema financeiro. A inclusão desta cláusula parece ser o reflexo dos encontros com os banqueiros portugueses. Não é claro como é que isso poderia reflectir-se no texto dos acordos entre o PS e os partidos à esquerda ou no programa de Governo. Os bancos portugueses continuam numa situação frágil e Cavaco Silva poderá querer apenas mais garantias de que o próximo Governo fará de tudo para que assim continue. Em concreto, deverá estar na cabeça do Presidente casos de difícil resolução, como são o Novo Banco e o Banif. Tópicos que não fazem parte do Programa de Governo do PS. Em relação ao Novo Banco, antecipa-se um braço-de-ferro com os outros bancos, que já disseram que se opõem à possibilidade de terem de capitalizar a instituição.

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