Os deputados do Bloco de Esquerda e do PCP defenderam esta quinta-feira que o Governo não tem legitimidade para aprovar a alteração ao regime de mobilidade especial, que prevê que os funcionários públicos possam ser despedidos ao fim de um ano.

"O Governo não tem mais legitimidade do que um Governo de gestão. O Governo foi colocado em mobilidade especial", sintetizou o deputado Jorge Machado, do PCP.

O Presidente da República quer promover eleições antecipadas a partir de Junho de 2014, ou seja, daqui a um ano.

É precisamente esse o prazo que é dado aos funcionários considerados excedentários para encontrarem outro posto de trabalho. Se no final desse prazo não encontrarem uma solução são despedidos, prevê a proposta que está a ser debatida esta quinta-feira no Parlamento.

No seu discurso, Cavaco Silva também disse que o Executivo está em "plenitude de funções".

Foi isso que defendeu o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. "O Governo está em plenitude de funções. É um Governo legítimo, democraticamente eleito e as medidas são importantes para o futuro do País", respondeu.

Contestando as críticas da oposição, que afirma que o Governo quer promover um "despedimento massivo" de funcionários, Hélder Rosalino negou que seja esse o objectivo e defendeu que é importante concluir as reformas que foram iniciadas.

"O Governo tem consciência que estas mudanças são difíceis de aceitar", mas as medidas propostas "vão no sentido de permitir que a administração pública possa melhorar o seu funcionamento".

"O País não perdoaria que adiássemos as reformas por mais tempo", concluiu o secretário de Estado, na sua intervenção inicial.