Política Ocultar subvenções vitalícias é “injustificável” e “passo atrás na transparência”

Ocultar subvenções vitalícias é “injustificável” e “passo atrás na transparência”

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos emitiu um parecer em que critica fortemente a opção do Governo de deixar de publicar as listas dos titulares de subvenções vitalícias, dizendo que nada na lei justifica tal opção.
Ocultar subvenções vitalícias é “injustificável” e “passo atrás na transparência”
Filomena Lança 21 de setembro de 2018 às 14:05

A decisão de "ocultar" a lista dos titulares de subvenções mensais vitalícias na página da Caixa Geral de Aposentações, denunciado pelo Negócios em Agosto último, "representa um passo atrás no domínio da transparência; e um passo atrás para o qual não se encontra sustentação legal" e que "se mostra injustificável".

 

A conclusão é da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) num parecer emitido esta semana. No documento, agora divulgado, a Comissão sublinha que "não se vislumbra no Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) princípio ou preceito que colida com a publicitação desta lista", que "se prende com dados e dinheiros públicos". Também os advogados ouvidos pelo Negócios não encontram no novo regulamento fundamento para para interromper a divulgação daquela lista. 

Criadas há mais de trinta anos, as subvenções mensais vitalícias destinam-se a compensar os titulares de cargos políticos. Sofreram várias alterações e entretanto deixaram de ser devidas a novos beneficiários, mas mantiveram-se para quem já tinha adquirido esse direito. 
 

Em 2016, a CADA chegara já à conclusão de que o Ministério da Segurança Social deveria facultar a informação em causa solicitada por uma jornalista, considerando que, "estando em causa a utilizacão de dinheiros públicos, o acesso a essa informacão não é livre e geral, não se encontrando sujeito a qualquer restricão".

A dita informação, contudo, deixou entretanto de ser publicado por decisão do Governo,  por considerar que o novo RGPD, em vigor desde Maio último, encaminhava em tal sentido.

 

A CADA desmonta este argumento e salienta que, "já depois da entrada em vigor do RGPD , continuou a entender que a matéria relativa a remunerações públicas deveria ser considerada como informação funcional, generalizada e livremente acessível".

  

Logo depois desta decisão governamental ter sido noticiada, o PS veio a terreiro assegurar que iria encontrar "a melhor forma de acautelar a manutenção da transparência em torno da matéria". E já está semana, o grupo parlamentar socialista avançou com uma proposta na Assembleia da República no sentido de que a lista dos beneficiários de subvenções vitalícias volte a ser publicada, mas espera-se que processo legislativo leve ainda algum tempo, durante o qual a informação continuará oculta.

 

Dado o assunto em causa, a CADA decidiu pronunciar-se "independentemente da existência de queixa ou de pedido de parecer que lhe tenha sido dirigido", salienta o parecer.

 




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