Política PAN queria voto aos 16 anos mas dentro do partido só votam maiores de 18

PAN queria voto aos 16 anos mas dentro do partido só votam maiores de 18

O Parlamento chumbou o projeto de resolução do PAN para reduzir a idade mínima para votar para os 16 anos. No entanto, o regulamento interno do partido não permite que os menores de 18 anos tenham direito de voto para, por exemplo, eleger os órgãos internos.  
PAN queria voto aos 16 anos mas dentro do partido só votam maiores de 18
Lusa
David Santiago 15 de maio de 2019 às 14:07

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) queria alargar o voto aos maiores de 16 anos de idade, inclusive, porém internamente só confere esse direito a pessoas com mais de 18 anos.

Esta terça-feira, PS, PSD, PCP, Verdes e CDS chumbaram o projeto de resolução do partido liderado por André Silva que recomendava ao Parlamento a abertura de uma revisão constitucional extraordinária destinada a alargar a idade de voto para os 16 anos, algo que o PAN vê como "essencial para combater a abstenção". Além da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, só André Silva e o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor, enquanto o socialista Ivan Gonçalves e os sociais-democratas Duarte Marques e Simão Ribeiro abstiveram-se.

O artigo 7.º dos regulamentos do partido determina que todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou residentes em Portugal, com idade compreendida entre os 14 e os 18 anos, podem colaborar com o partido mediante um "estatuto de companheira ou companheiro de causas", porém não lhes confere direito de voto nem a possibilidade de elegerem ou serem eleitos para os órgãos do partido.

Este "estatuto de companheiro de causas" não é equiparável ao de militante partidário. Ao Negócios, André Silva refere que dada a inexistência de "condições objetivas para constituir uma juventude partidária", não obstante esta questão poder ser futuramente discutida em função do "crescimento do partido", decidiram criar esta figura para permitir aos mais jovens "que se querem aproximar do PAN participarem mais ativamente na vida do partido".

PAN interpretou leis, constitucionalista discorda da interpretação

Uma vez que a lei estabelece que só os maiores de 18 anos podem votar, coloca-se a dúvida sobre se, internamente, os partidos são obrigados a seguir tal regra.

André Silva começa por notar que os estatutos do PAN datam de 2011, ano da formação do partido, para depois acrescentar que, nessa altura, prevaleceu uma "interpretação conjunta de várias normas jurídicas" no sentido de considerar que não poderiam "admitir pessoas menores de 18 anos como filiados". "É uma convicção que temos desde sempre", refere. 


As normas a que o líder do PAN faz referência são o artigo 130.º do Código Civil (efeitos da maioridade), o artigo 49.º da Constituição (direito de sufrágio) e o artigo 1.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República (capacidade eleitoral ativa). Em todos eles estipula-se que o direito de voto (ou a maioridade no caso do Código Civil) é conferido somente a maiores de 18 anos. 

No entanto, André Silva admite alterar os estatutos internos se a idade de filiação e participação na vida partidária poder ser decidida, de forma arbitrária, por cada organização. "O que vou fazer desde já é abrir esse debate interno para perceber se existe essa possibilidade e, se assim for, evidentemente os estatutos terão de ser alterados. Se a nossa interpretação não for a correta, e a existir abertura para outra intepretação, claro que suscitaremos essa alteração internamente porque acreditamos que as pessoas com 16 anos são conscientes, informadas e têm capacidade de escolha", garante.

Mas para o constitucionalista Alexandre Sousa Pinheiro não há espaço para dúvidas e se o PAN quisesse poderia perfeitamente ter atribuído direito de voto para que os maiores de 16 anos pudessem participar nas eleições internas do partido, ou mesmo serem eleitos para esses órgãos.

"Os partidos não são órgãos do Estado, são associações, e nesse sentido as regas relativamente à participação de caráter eleitoral são da responsabilidade do partido", explica o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O docente acrescenta que a formulação das regras é uma "opção ou escolha da própria organização" e, assim, não vislumbra "como é que isto possa ser entendido como limitador para que partidos políticos devam estar circunscritos à idade de 18 anos".

"No limite podem não concordar e, internamente, podem estabelecer um limite de idade inferior para as escolhas internas", conclui.

Na discussão parlamentar que precedeu a votação desta terça-feira na Assembleia da República, o deputado bloquista José Manuel Pureza - o Bloco defende também a redução da idade mínima para votar para os 16 anos de idade - criticou a medida proposta pelo PAN do "ponto de vista formal", considerando ser "no mínimo pouco cuidada". Já Pedro Delgado Alves, deputado do PS, acusou o partido de eleitoralismo por propor uma revisão constitucional em plena campanha eleitoral e com o objetivo de para proceder a uma "alteração única".




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