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Parlamento quer mudar critérios da remuneração dos reguladores

Grupo de trabalho quer mexer na lei-quadro das entidades reguladoras de forma a que a legislação deixe claro os limites para os salários dos administradores, não ficando essa decisão dependente do entendimento das comissões de vencimentos.

Miguel Baltazar
Maria João Babo mbabo@negocios.pt 21 de Outubro de 2016 às 18:19
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Na sequência das propostas apresentadas no Parlamento para a redução da remuneração dos administradores das entidades reguladoras, que não chegaram a ser votadas, foi constituído um grupo de trabalho, no âmbito da comissão de economia, inovação e obras públicas, que pretende avançar com alterações à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras de 2013.

Ao Negócios, o deputado socialista Luís Moreira Testa, coordenador do grupo de trabalho, adiantou que já foi requerido pelo partido ecologista Os Verdes a audição das comissões de trabalhadores das diversas entidades administrativas independentes, enquanto o PS, por seu lado, requereu que fossem ouvidos responsáveis do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação.

Uma das intenções dos deputados é que os critérios de definição das remunerações dos reguladores deixem de ficar sujeitas ao entendimento da comissão de vencimentos e que passe a ser a própria lei a determiná-los.

O debate sobre as remunerações pagas aos administradores dos reguladores foi desencadeada em Fevereiro, quando foi tornado público que o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) auferia uma remuneração mensal da ordem dos 16 mil euros, 150% acima do que recebia o principal responsável do INAC, a que a ANAC sucedeu.

Com a lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em 2013, ficou estabelecido que junto de cada regulador funciona uma comissão de vencimentos, com a função de fixar o salário e o abono para despesas de representação dos administradores. Para a definição desses valores esta entidade tem, segundo a lei, de ter em conta questões como a responsabilidade inerente às funções, o impacto no mercado regulado do regime de taxas, práticas habituais de mercado no sector de actividade da entidade reguladora, a conjuntura económica e necessidade de contenção remuneratória, assim como o vencimento do primeiro-ministro como valor de referência.

No caso da ANAC, a comissão de vencimentos explicou no Parlamento que teve em conta o salário do primeiro-ministro como limite inferior e o do governador do Banco de Portugal como referência superior.

Além da ANAC, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a Autoridade de Supervisão e Seguros e Fundos de Pensões, a CMVM, a Autoridade da Concorrência (AdC), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) estão ao abrigo da lei-quadro.

Com o objectivo de limitar a remuneração dos administradores das entidades reguladoras, Os Verdes, Bloco de Esquerda e CDS-PP apresentaram no Parlamento projectos de lei que chegaram a ser discutidos em Setembro, mas não votados.

Os diplomas baixaram à comissão de Economia por um período de 45 dias, prazo que pode ser prorrogado tendo em conta a discussão do Orçamento do Estado para 2017.

Salários entre 6,5 mil e 17,5 mil euros

As três propostas apresentadas no Parlamento colocaram limites diferentes para as remunerações dos reguladores. O CDS-PP entende que o vencimento mensal da administração não pode ultrapassar o do primeiro-ministro. Já o Bloco de Esquerda considera que a remuneração do presidente de um regulador deve ser equivalente à de um ministro. Os Verdes, por seu lado, consideram que deve ser tido como referencial e limite máximo os valores mais elevados da tabela dos vencimentos aplicada aos seus trabalhadores.


De acordo com informações fornecidas pelos vários reguladores aos Verdes, o presidente da CMVM é o que aufere a maior remuneração, de 17.539,42 euros por mês. Pelo contrário, é na ERS que é pago o salário mais baixo, de 6.558,52 euros. A maioria dos reguladores paga aos seus principais responsáveis remunerações mensais acima dos 14 mil euros.

Excluindo a ANAC e a AMT, relativamente às quais o partido ecologista não obteve informação, os sete presidentes dos restantes reguladores recebem mensalmente um total de mais de 101 mil euros. Com a proposta do partido haveria lugar a uma redução de 55% desse montante global para pouco mais de 45 mil euros.

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