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Proposta do PS é votada hoje na Comissão de Educação, Ciência e Cultura

A proposta de revisão da Lei da Cópia Privada do Partido Socialista (PS) é votada hoje na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, terminadas as audições aos grupos interessados no processo.

Lusa 20 de Março de 2012 às 08:21
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A proposta dos socialistas chegou a ser apresentada no Parlamento, mas levantou dúvidas e foi remetida para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser discutida na especialidade.

Foi constituído um Grupo de Trabalho para analisar a proposta de revisão da Lei da Cópia Privada e ouvidas várias entidades, entre elas a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), que promoveu uma petição pública contra o projeto de lei do PS, e a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).

Se for aprovado em comissão, o projeto-lei segue depois para o plenário, para ser votado por todos os deputados.

A proposta da autoria do PS, e apresentada pela ex-ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, tem estado envolta em polémica devido a acusações de várias associações de não terem sido ouvidos os envolvidos e por apresentar lacunas, segundo algumas entidades.

A ANSOL apresentou uma petição dirigida ainda ao primeiro-ministro e ao Presidente da República repudiando o projeto de lei do PS de alteração da lei da cópia privada, intitulado projeto Lei 118/XII, que aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera um artigo, o 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Atualmente aos equipamentos e suportes que permitem a reprodução de obras protegidas é-lhes aplicada uma taxa fixa de três por cento sobre o preço de venda.

O PS pretende que o valor dessa taxa passe a depender da capacidade do dispositivo digital para realizar ou armazenar cópias privadas, para que haja uma "compensação equitativa" para os autores.

A ANSOL alerta que o projeto de lei do PS "tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada", quando "na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes", lê-se na petição.

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