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PS apresenta projecto de lei para mudar Código Civil e estabelecer estatuto jurídico dos animais

O Partido Socialista apresentou um projecto de lei para alterar o Código Civil. O objectivo é estabelecer um estatuto jurídico próprio dos animais de forma a que estes deixem de ser, aos olhos da lei, coisas.

Miguel Baltazar/Negócios
Ana Laranjeiro alaranjeiro@negocios.pt 15 de Abril de 2016 às 14:29
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O Partido Socialista (PS) que mudar a forma como o Código Civil vê os animais. Nesse sentido, apresentou um projecto de lei para alterar o Código Civil para que possa ser estabelecido um estatuto jurídico próprio dos animais. Na nota em que são expostos os motivos para esta proposta de alteração ao Código Civil, os socialistas apontam que "o reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua protecção e salvaguarda face a actos de crueldade e maus-tratos infligidos pelos seus donos ou terceiros, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado nas sociedades contemporâneas".

"Actualmente, no plano jurídico-civil, os animais são submetidos ao mesmo tratamento das coisas, não se prevendo qualquer especial previsão que acautele o distinto tratamento que a sua natureza de seres vivos sensíveis justificaria", acrescenta o partido.

Os socialistas querem assim com este projecto de lei esclarecer que "os animais não devem ser reconduzidos ao estatuto jurídico das coisas, reconhecendo que são seres vivos dotados de sensibilidade, salvaguardando-se os casos de aplicação subsidiária por ausência de legislação especial de protecção, modificando em conformidade outras disposições do Código Civil e alguma da sua arrumação sistemática".

Entre as propostas dos socialistas constam medidas como: a definição dos montantes das indemnizações em caso de morte ou lesão de animais de companhia e o facto de alguém ser dono de um animal, isso não lhe dá a "possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento, ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte".

"No plano das relações patrimoniais entre cônjuges, estipula-se que os animais de companhia não integram a comunhão geral de bens, determinando-se ainda a necessidade de regulação do destino dos animais de companhia em caso de divórcio, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também o bem-estar do animal", refere a proposta.

No passado dia 12, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu que os animais deixem de ser "coisas" no Código Civil. Reconheceu alguma oportunidade na mudança de algumas questões na lei que entrou em vigor há 18 meses, o mais premente seria uma mudança ao nível do Código Civil, nomeadamente no que diz respeito à qualificação jurídica dos animais.

 

Segundo Francisca Van Dunem, o caminho passa por os animais deixarem de ser uma coisa, obtendo-se uma classificação "entre uma coisa e um ser humano, que é onde se situam os animais".

 

Já em relação a mudanças no Código Penal, a ministra disse ser preferível um amadurecimento do mesmo, já que "é relativamente recente".

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