Política PSD quer explicações do ministro das Finanças no parlamento sobre regime das PPP

PSD quer explicações do ministro das Finanças no parlamento sobre regime das PPP

De acordo com o requerimento, hoje entregue na Assembleia da República, o diploma publicado na quarta-feira passada "introduz profundas alterações" ao regime das PPP, que "suscitam grandes preocupações".
PSD quer explicações do ministro das Finanças no parlamento sobre regime das PPP
Lusa
Lusa 06 de dezembro de 2019 às 17:11
O PSD requereu hoje a audição urgente do ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, no parlamento, para prestar esclarecimentos sobre as "profundas alterações" ao regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), que "parecem evidenciar" uma "diminuição da transparência".

De acordo com o requerimento, hoje entregue na Assembleia da República, o diploma publicado na quarta-feira passada "introduz profundas alterações" ao regime das PPP, que "suscitam grandes preocupações".

"Desde logo porque parecem evidenciar uma diminuição da transparência e um aumento da discricionariedade na constituição das parcerias público-privadas, dificultando o respetivo escrutínio público", argumenta-se, no documento.

Em declarações à Lusa, o primeiro subscritor do requerimento, o vice-presidente da bancada do PSD Afonso Oliveira afirmou esperar que a audição solicitada seja "aprovada na próxima reunião da comissão" parlamentar de Orçamento e Finanças e que o ministro Mário Centeno possa ir ao parlamento "com muita urgência".

"A preocupação que temos é que o Ministério das Finanças perde competências a este nível, queremos perceber porquê, temos muitas dúvidas sobre o objetivo desta alteração legislativa", disse.

O diploma em causa foi publicado na quarta-feira em Diário da República e altera o Código dos Contratos Públicos e o decreto-lei de 2012 que "disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas".

Entre outras mudanças, o diploma transfere para o Conselho de Ministros a competência de decidir em matéria de parcerias público-privadas, anteriormente tomadas por despacho da tutela.

Para os deputados do PSD, entre as alterações aprovadas "aparenta existir uma redução da intervenção e do poder de decisão do ministro das Finanças em todo o processo de constituição de parcerias, face à legislação que vigorou até ao momento", o que "constitui também motivo de apreensão".

O deputado advertiu que "no passado, sempre que houve menos intervenção do ministério das Finanças, houve graves problemas com as PPP".



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