Política Quem torna públicas as listas de candidatos às legislativas? Até agora, ninguém

Quem torna públicas as listas de candidatos às legislativas? Até agora, ninguém

Era uma competência da Comissão Nacional de Eleições, mas em 2018 a lei mudou e passou para o Ministério da Administração Interna. A CNE deixou de poder fazer e o MAI não faz. Resultado: os eleitores terão de esperar pelo dia das eleições e consultar os editais que hão-de estar nos locais de voto.
Quem torna públicas as listas de candidatos às legislativas? Até agora, ninguém
António Cotrim/Lusa
Filomena Lança 18 de setembro de 2019 às 21:09

As listas dos candidatos às eleições legislativas de 6 de Outubro não foram, até agora, publicadas oficialmente. Nem pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que era até ao ano passado a entidade encarregue por lei de o fazer, nem pela Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI), que foi quem herdou a incumbência.

 

A questão foi levantada esta quarta-feira pelo professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Luís Aguiar-Conraria, num artigo de opinião publicado no jornal Público. Com o titulo "Sabe mesmo em quem vai votar", Aguiar-Conraria conta o périplo por que passou, contactando várias entidades, sem conseguir chegar a uma conclusão sobre a ausência de publicação.

 

A questão, escreve o professor universitário, começa por se colocar desde logo para as listas dos candidatos à Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira, que vão a votos no próximo domingo, 22 de setembro, e para as quais até decorreu já o período do voto antecipado. A lista completa de candidatos não é pública e o mesmo acontece com a dos candidatos as legislativas de 6 de outubro.

 

De acordo com a lei eleitoral da Assembleia da República, as listas têm de ser entregues nos tribunais de comarca dos respetivos círculos eleitorais e, uma vez admitidas, devem ser "imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República, e às câmaras municipais, bem como, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares".

Segundo o mapa calendário para as legislativas de outubro, disponível na página da CNE, a afixação das listas definitivamente admitidas deverá ter ocorrido até 14 de setembro. No mesmo prazo, refere a CNE, "a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna procede à divulgação na Internet das candidaturas admitidas".

 

O que está, aliás, previsto na lei eleitoral: cabe à "a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna" proceder à "divulgação na Internet das candidaturas admitidas". As mesmas que, no dia das eleições deverão também ser "publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto".

 

CNE "não pode" divulgar as listas

O que este ano acontece é que a obrigatoriedade de divulgação da lista na internet era da CNE, mas, pela primeira vez, passou para a secretaria geral do MAI, na sequência de uma alteração à lei levada a cabo em 2018.  E "quando a lei retira uma competência a um órgão, atribuindo-a a outro, o órgão anterior fica sem possibilidade de exercer essa competência. É um principio básico do direito administrativo", afirma João Tiago Machado, o porta voz da CNE para a Comunicação social. "Por mais boa vontade que tenha, e não tendo qualquer tipo de problema em fazer o que sempre fez, a CNE não pode publicar as listas, porque essa é agora uma competência da secretaria-geral da Administração Interna".

 

Contactada, fonte oficial do Ministério da Administração Interna, liderado pelo ministro Eduardo Cabrita, não prestou qualquer esclarecimento sobre a questão até ao final do dia e também não indicou se e quando vão ser publicadas as listas de candidatos dos vários partidos aos diferentes círculos eleitorais.

 

Refira-se ainda que as listas para a eleição dos 230 deputados do Parlamento envolvem alguns milhares de nomes – anos houve em que chegaram a ser mais de seis mil, sendo que o número não é sempre igual, uma vez que nem sempre todos os partidos concorrem a todos os círculos eleitorais.

 

No seu artigo de opinião, Luís Aguiar- Conraria refere que recorreu a algumas câmaras municipais, para tentar perceber se estas tinham de facto publicado as listas dos candidatos dos respetivos círculos eleitorais. E casos houve em que de facto a lista estava publicada e incluía mesmo informação a mais, como a filiação ou a morada dos candidatos, dados que estes têm de enviar para os tribunais no procedimento de admissão. Esses dados, quando chegam à secretaria-geral do MAI – tal como antes chegavam à CNE – têm todos de ser expurgados antes de poderem aparecer numa lista publicada online.




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