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Revisão das rendas antigas a partir de 12 de Novembro

A nova Lei das Rendas, que já tinha sido promulgada pelo Presidente da República, foi publicada esta terça-feira em Diário da República, para entrar em vigor dentro de 90 dias.

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A liberalização quase total das rendas entra em vigor a partir de 12 de Novembro, já que no diploma que aprova a nova Lei das Rendas se prevê um prazo, desde hoje, de 90 dias até à entrada em vigor. 12 de Novembro, segunda-feira, é o primeiro dia útil da entrada em vigor.

A data foi confirmada ao Negócios por Pedro Sáragga Leal, sócio da PLMJ da área de Direito Imobiliário.

Tal como o Negócios tinha noticiado, a Presidência da República promulgou o diploma no final de Julho.

Esta nova Lei das Rendas cria um mecanismo que vai conduzir à liberalização quase total das rendas, podendo à luz das novas regras sofrer aumentos, já que prevê o descongelamento das rendas no espaço de cinco anos. E põe-se fim aos contratos de duração indeterminada.

Segundo tem sido noticiado, esta nova Lei vai permitir despejos mais céleres, com a criação do Balcão do Arrendamento.
Foram igualmente publicadas as alterações ao regime da reabilitação urbana e ao diploma que regula a realização de obras em casas arrendadas. O primeiro entra em vigor dentro de 60 dias e o segundo no prazo de um mês.

Até Novembro, o Governo terá ainda de aprovar vários diplomas complementares, nomeadamente o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC); o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; e ainda o regime de atribuição do regime de renda.

Será também criado, neste prazo, o observatório da habitação e da reabilitação urbana e a futura base de dados da habitação.
A nova lei das rendas permitirá aos senhorios avançar com a actualização das chamadas rendas antigas, anteriores a 1990.
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