Política TC não admitiu queixa do PSD porque não mudava distribuição de deputados

TC não admitiu queixa do PSD porque não mudava distribuição de deputados

O Tribunal Constitucional rejeitou apreciar a queixa feito pelo PSD sobre os votos dos círculos dos emigrantes. Segundo apurou o Negócios, as justificações apresentadas pelo TC assentam na consideração de que esta instância não tem competência para avaliar esta matéria e de que não ia mudar nada na distribuição de mandatos.
TC não admitiu queixa do PSD porque não mudava distribuição de deputados
Miguel Baltazar

O Tribunal Constitucional decidiu não acolher a reclamação apresentada pelo PSD relativa à contagem dos votos nos círculos da emigração por não se considerar competente para avaliar a matéria e porque, mesmo que aceitasse, uma recontagem não iria mudar nada em termos da distribuição de mandatos (dois para o PSD e dois para o PS), apurou o Negócios.

Assim, os juízes do Palácio Ratton decidiram não "conhecer do recurso", o que, na prática, quer dizer que não se consideram competentes para fazer uma análise jurídica da queixa feita pelos sociais-democratas.

No seu entender, o TC só poderia analisar eventuais irregularidades se as mesmas tivessem sido objeto de reclamação (ou protesto), por parte da comissão de apuramento, durante a contagem final dos votos, o que não se verificou.

A argumentação deste tribunal sustenta ainda que mesmo que a queixa fosse objeto de apreciação, tal não iria mudar nada no que diz respeito à distribuição de mandatos (108 para o PS e 79 para o PSD), pelo que a reclamação nunca teria qualquer efeito prático.

Por fim, o PSD solicitava ainda que os votos nulos fossem contabilizados como abstenção. Mas o TC sustenta uma vez mais que tal possibilidade exigiria que tivesse havido um protesto durante o apuramento final dos votos, onde poderia ser estabelecida a diferença entre os votos considerados nulos porque os envelopes não foram sequer abertos e os boletins de voto verdadeiramente nulos.

Com esta decisão, e assumindo que o mapa oficial é publicado em suplemento em Diário da República ainda hoje, o Presidente da Assembleia da República propôs aos líderes parlamentares - que se reúnem em conferência de líderes às 19h - a tomada de posse do novo parlamento para sexta-feira. 




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