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Vasco Cordeiro diz que envio de orçamento dos Açores para o TC é de "gravidade política extrema"

O presidente do Governo dos Açores classificou de "uma gravidade política extrema" o envio do orçamento regional de 2014 para o Tribunal Constitucional.

Correio da Manhã
Lusa 30 de Dezembro de 2013 às 19:17
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Vasco Cordeiro acentuou, em conferência de imprensa esta segunda-feira em Ponta Delgada, que esta "é a primeira vez que um orçamento da região é enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade", o que, na sua leitura, representa "um ato de uma gravidade política extrema que, convém recordar, nunca foi usado relativamente a um Orçamento do Estado".

 

O líder do Governo regional disse, que o orçamento da Região Autónoma pretende ajudar as famílias açorianas, ao contrário do que acontece com o Orçamento do Estado.

 

"Ao contrário do que acontece na República, em que um Orçamento do Estado que sacrifica ainda mais as famílias passa sem qualquer reparo e sem qualquer dúvida, nos Açores, o orçamento que quer ajudar as famílias açorianas é enviado pelo representante da República para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional", declarou Vasco Cordeiro, numa reacção à decisão hoje conhecida de Pedro Catarino.

 

"A República não pode ter filhos e enteados. E, com este acto, a República, pela mão do seu Representante nos Açores, é madrasta para os açorianos, porque faz aqui aquilo que conscientemente não quer fazer no continente", declarou o presidente do Governo dos Açores.

 

O presidente do executivo açoriano recordou também que a remuneração complementar suscita dúvidas ao representante da República uma década depois da sua criação, justamente numa altura em que "mais do nunca é mais necessária a ajuda e o apoio que a mesma garante".

 

"Não se pode aceitar como bom este entendimento do princípio da igualdade, que se traduz no nivelamento por baixo. É esta visão política do que deve ser o nosso percurso como povo que também está em causa neste pedido de fiscalização do senhor representante da República", considerou Vasco Cordeiro.

 

O presidente do Governo açoriano referiu que esta atitude se torna "mais significativa quanto é um facto não se conhecer um ato, uma declaração, um gesto do mesmo senhor representante da República relativamente ao Orçamento do Estado e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, versão 2013".

 

Vasco Cordeiro sublinhou que a nova versão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas "aumenta para além daqueles que são já os aumentos dos impostos a nível nacional, especificamente os impostos que incidem sobre os açorianos". "É caso para perguntar onde estava o princípio da igualdade nessa altura, é caso para perguntar onde estava o senhor representante da República nessa altura", declarou.

 

Vasco Cordeiro considerou que não está em causa o "princípio da solidariedade nacional no actual contexto de emergência financeira", uma vez que este é cumprido pelo facto de os Açores terem um défice aferido em função do PIB de 0,4% e uma dívida pública de 20% do défice, enquanto a do país é superior a 128 por cento.

 

"Nesse julgamento, que não é apenas desse artigo da remuneração complementar, mas, pelo que atrás se referiu, acaba por ser um julgamento da nossa autonomia e daquilo que ela significa para o povo açoriano", frisou Vasco Cordeiro, apelando para a mobilização de todas forças políticas e sociais em defesa dos Açores.

 

O presidente do Governo dos Açores anunciou o alargamento dos beneficiários da remuneração complementar, visando mitigar o efeito do aumento de impostos na região, previsto para 2014, tendo passado a ser abrangidos funcionários da administração regional cujos vencimentos não sejam superiores a 3000 mil euros brutos.

 

Com o alargamento da medida, passou-se de 7590 para 13861 beneficiários. Quando foi criada, a medida abrangia os funcionários públicos que ganhavam até 1304 euros.

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