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Assunção Esteves: Lei de limitação de mandatos sem clarificação

A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, revelou esta quarta-feira que os presidentes dos grupos parlamentares entenderam hoje, por unanimidade, não clarificar a lei da limitação dos mandatos autárquicos.

Lusa 27 de Fevereiro de 2013 às 20:06
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"Há um entendimento unânime de todos os partidos de que não é necessário fazer uma nova lei. Seria a única via, fazer uma nova lei, não há outra via", afirmou Assunção Esteves aos jornalistas.

 

A presidente do Parlamento, que falava à saída da reunião da conferência de líderes parlamentares, afirmou que esse é também o seu entendimento.

 

A decisão refere-se tanto à diferença entre o texto aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em 2005, e aquele que foi publicado em Diário da República, como ao pedido do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, para que a Assembleia clarificasse a lei.

 

Na sexta-feira, a Presidência da República detectou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos, tendo tal sido comunicado por carta por Assunção Esteves aos grupos parlamentares.

 

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez na terça-feira uma recomendação à Assembleia da República para que clarifique urgentemente as "hipotéticas dúvidas" sobre a lei dos mandatos.

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