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Juízes do Tribunal do Porto dizem uma coisa e o seu contrário sobre a limitação de mandatos

Em Abril, o Primeiro Juízo Cível do Porto entendia que limitar os mandatos ao território é igual a defender o “exercício vitalício do cargo político em causa”. Agora, o Terceiro Juízo Cível diz que uma proibição geral seria uma menorização da democracia.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 16 de Agosto de 2013 às 20:43
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Em três meses, os Juízos Cíveis do Porto produziram duas interpretações totalmente distintas sobre a lei de limitação de mandatos. Chamados a pronunciar-se sobre a legitimidade de Luís Filipe Menezes concorrer à câmara do Porto, já com mais de três mandatos autárquicos cumpridos em Vila Nova de Gaia, as decisões foram, também elas, distintas: em Abril, a juíza Carla Salazar chumbou a candidatura; agora, o juiz Sérgio Rebelo aprovou-a. As interpretações divergem até no mesmo tribunal.

 

A lei não esclarece se a limitação se aplica à câmara ou ao cargo, o que abre espaço à interpretação. Em Abril, a juíza que analisou a providência cautelar do Movimento Revolução Branca (MRB) entendia que, se a limitação se aplicasse apenas ao território (permitindo que um autarca em limite de mandatos se candidate ao município vizinho), isso podia, no limite, permitir mandatos sem fim. “Acabaria por resultar que seria possível o exercício vitalício do cargo político em causa, desde que o mesmo fosse exercido, sucessivamente, em circunscrições geográficas diversas”, argumentou então.

 

No despacho conhecido esta sexta-feira, em que é analisada a impugnação do Bloco de Esquerda à candidatura de Luís Filipe Menezes (já em sede eleitoral), o juiz Sérgio Rebelo faz uma interpretação completamente distinta. “Entendo que tal limitação é apenas territorial e não funcional”, isto é, “apenas se aplica àquele concreto município e não a um outro”, explica o juiz. “Defender posição contrária é, antes de mais, uma menorização e perda de confiança nas regras de funcionamento da democracia”, porque “revela mesmo uma desconfiança perante a livre decisão dos eleitores nas urnas”.

 

Até nas justificações que apresentam os dois juízes divergem. Para Sérgio Rebelo, o facto de o município ser diferente inviabiliza possíveis “excessos induzidos pela perpetuação no poder”. As razões que justificam que um autarca não possa permanecer no mesmo município, “pelo risco de criação de uma teia de relações pouco saudável”, já “não são atendíveis enquanto esse cidadão se candidate a uma outra autarquia local”. Se assim fosse, “estaria bastante fragilizada a maturidade e confiança na nossa democracia”. Seria, até, “um atestado de menoridade democrática” aos eleitores dessa nova autarquia.

 

Em sentido inverso, a juíza Carla Salazar entende que não é por se mudar de município que as redes de interesses desaparecem. “A globalização actual, caracterizada por uma grande permeabilidade entre comunidades”, sustenta a sentença, leva a que “as relações de influência e as limitações à liberdade de escolha dos eleitores não sejam estanques entre circunscrições geográficas”.

 

Juiz que deu luz verde a Menezes diz que chumbar candidatura é inconstitucional

 

Mas há mais pontos em que os dois juízes têm posições diametralmente opostas. Sérgio Rebelo considera que impedir um autarca com três ou mais mandatos de se candidatar a outra autarquia “seria mesmo inconstitucional”. O magistrado entende que existiria “uma violação do princípio da necessidade”, uma vez que traduziria “uma restrição desnecessária e injustificável de um direito político do cidadão candidato em causa”.

 

Já para Carla Salazar não haveria qualquer limitação do direito fundamental de candidatura a cargos públicos, caso a limitação se aplique ao cargo (e não ao território). “A restrição estabelecida não cerceia totalmente o direito, designadamente, ela não se projecta indefinidamente no tempo, uma vez que apenas se refere ao mandato ou quadriénio consecutivo ao último mandato exercido”. Ou seja, dentro de quatro anos, o autarca pode, legalmente, ser outra vez candidato. Nem há violação do princípio da igualdade, porque está em causa a “necessidade de preservação de interesses constitucionalmente protegidos, que, de outro modo, poderiam ser postos em causa”

 

O juiz Sérgio Rebelo socorre-se do parecer da Comissão Nacional de Eleições, datado de Novembro do ano passado, que conclui que a limitação de mandatos se aplica ao território, e lembra que esta questão foi suscitada na discussão parlamentar do diploma, em 2005, sem que tivesse sido contestada a possibilidade de o autarca em causa se candidatar a outro município.

 

A juíza Carla Salazar também citou o referido parecer da CNE, destacando o voto vencido do presidente da instituição, que entende que não deve ser possível aos autarcas com mais de três mandatos concorrer a outro município.

 

Para o juiz Sérgio Rebelo, o direito constitucional de acesso a cargos públicos é, pois, o que tem mais peso. Para Carla Salazar, o princípio (igualmente constitucional) da renovação de cargos políticos é aquele que tem predominância, depois de analisada a lei.

 

Lisboa teve três decisões distintas

 

Mas esta variedade de interpretações não é exclusiva do Porto. Em Lisboa até houve mais: foram três decisões diferentes sobre a candidatura de Fernando Seara. Ainda em Março, e em sede de providência cautelar apresentada pelo MRB, o primeiro Juízo Cível declarou que o candidato do PSD estava impedido de se apresentar a votos.

 

Mais tarde, na decisão da acção principal do processo movido pelo MRB (a providência cautelar tem carácter provisório, pelo que a decisão sobre a acção principal é a que vale), o mesmo juízo declarou-se incompetente para se pronunciar. Na passada terça-feira, dia 13, o quinto Juízo Cível, chamado a pronunciar-se sobre a impugnação do Bloco de Esquerda, deu finalmente luz verde a Fernando Seara, já em sede eleitoral.

 

Os partidos sabem que nenhuma destas decisões é definitiva, uma vez que todas são passíveis de recurso para o Tribunal Constitucional. Os juízes do palácio Ratton têm dez dias para se pronunciar, que começam a contar quando os processos derem entrada no tribunal. Somando os prazos, os magistrados terão até 9 de Setembro para tomarem uma decisão final sobre o assunto. Se o prazo for cumprido à risca, as decisões só chegam a três semanas das eleições autárquicas, agendadas para 29 de Setembro.

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