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Tribunal Europeu dá luz verde a cortes nas pensões

O Tribunal dos Direitos do Homem considera que a contribuição extraordinária de solidariedade não violou direitos de propriedade e defendeu o interesse público. Especialistas acham que a sentença não fecha a porta a um entendimento diferente no caso das pensões da banca.

Correio da Manhã
Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 25 de Setembro de 2015 às 00:01
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Uma sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, divulgada esta quinta-feira, vem lançar mais um balde de água fria sobre os reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social que recorreram à justiça para contestar a contribuição extraordinária de solidariedade (CES). Mas não tem aplicação às pensões de fonte privada, como é o caso de reformas pagas

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