Legislativas Campanha vista à lupa: É preciso mudar a Constituição para cortar pensões em pagamento?

Campanha vista à lupa: É preciso mudar a Constituição para cortar pensões em pagamento?

António Costa afirmou esta segunda-feira em Bragança que Passos Coelho insiste na colaboração do PS para mudar a Constituição porque só assim se conseguem cortar pensões em pagamento. Mas será que é preciso mudar a Constituição para cortar nas pensões?
Campanha vista à lupa: É preciso mudar a Constituição para cortar pensões em pagamento?
Miguel Baltazar/Negócios
Elisabete Miranda 21 de setembro de 2015 às 16:01

Ele [Passos Coelho] sabe que, para cortar 600 milhões de euros, precisa de uma revisão da Constituição, mas não vai ter acordo nenhum do PS

António Costa

 

 









A pergunta:

É preciso mudar a Constituição [para cortar pensões em pagamento]?

 

A resposta:

Não necessariamente. Nos acórdãos que produziu sobre o tema, o Tribunal Constitucional nunca afirmou que cortar pensões em pagamento viola a Constituição. Pelo contrário, afirmou o princípio geral de que o Estado contrata com cada cidadão que ele terá direito a uma pensão, mas não a um determinado valor da pensão. Ou seja, entende o Tribunal Constitucional que um reformado não é dono da sua pensão, e que pode haver razões que justifiquem um corte no valor das reformas. Isto é o princípio geral.

 

Na prática, vimos o Tribunal Constitucional a aceitar cortes de forma temporária, quando o ciclo económico o justifique, como aconteceu com a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que foi viabilizada e perdura até aos dias de hoje para reformas de valor mais elevado. E vimos os juízes a chumbar cortes permanentes nas pensões, com o argumento de que eles não  tinham sido feitos no quadro de uma reforma estrutural e não eram equilibrados e justos.

 

O primeiro chumbo veio em Dezembro de 2013, quando o Governo tentou tirar cerca de 10% às pensões dos funcionários públicos. Por unanimidade os juízes entenderam que o diploma era inconstitucional porque a medida não configurava uma reforma estrutural do sistema de pensões. Era, antes uma medida avulsa que tinha por objectivo fazer face a uma emergência orçamental. Também argumentaram os juízes que ela não cumpria os objectivos enunciados, nomeadamente a reposição da equidade intergeracional dentro do sistema público e entre este e o sistema de Segurança Social. Em suma, estava a colocar-se um ónus sobre uma classe de reformados sem que estivesse demonstrada a justiça e a necessidade da medida. 

 

O segundo chumbo chegou em Agosto de 2014, em plenas férias, quando o Governo tentou transformar a CES (temporária) em contribuição de sustentabilidade (permanente). E também aqui, os juízes consideraram que a proposta que tinham à frente tinha sido feita sem cumprir os requisitos mínimos que é preciso preencher quando se pretende afectar tão severamente o rendimento das pessoas.

Para os juízes, a contribuição de sustentabilidade cortava pensões de igual maneira a todos os reformados quando eles não são todos iguais: por exemplo, uma parte deles reformou-se com 80% da média dos melhores dos últimos 15 anos, outros com 100% do último salário, outros com 90% do último salário; outro exemplo: uns já tinham sofrido cortes com o factor de sustentabilidade, outros não. 
Pela forma como a medida estava desenhada, os juízes entenderam que ela apenas visava cortar despesa no curto prazo, e não introduzir maior racionalidade, equidade e sustentabilidade no sistema.

A posição do Tribunal Constitucional pode entretanto mudar, já que depende sempre das sensibilidades dos juízes que a cada momento compõem o colectivo. Mas, a manter-se esta linha de argumentação, a grande questão está, pois, em  em saber quais os requisitos mínimos que um pacote de medidas precisa de cumprir para que o TC a considere uma "reforma estrutural".

Como este entendimento comporta necessariamente uma ponderação muito subjectiva, houve comentadores políticos a dizer que um corte nas pensões em pagamento só passa no crivo do Palácio Ratton se tiver acordo dos chamados partidos "do arco do poder". Ou seja, não será tanto uma questão estritamente constitucional, mas política. 




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