Alterações em marcha para alterar o regime jurídico do arrendamento

A habitação está na crista da onda e neste último mês sucedeu-se uma chuva de propostas de alterações legislativas, seja da parte do Governo, seja por iniciativa dos partidos políticos com assento no Parlamento. Para não se perder, aqui fica um guia para o que estará em discussão nos próximos tempos
Bruno Simão/Negócios
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Filomena Lança 01 de maio de 2018 às 22:00

Uma nova Lei de Bases da habitação para condicionar as opções futuras
A autora foi a deputada Helena Roseta, mas a proposta de diploma tem o aval do PS. A ideia é consagrar princípios ao nível das políticas nacionais de habitação que balizem as futuras decisões políticas e legislativas nesta área, nomeadamente enquadrando as obrigações do Estado, regiões autónomas e autarquias. Por outro lado, consagram-se princípios de natureza fiscal susceptíveis de potenciar as políticas de habitação e estão previstos apoios financeiros e subsidiação a jovens e a idosos e abre-se a porta a subsídios para proprietários com carências económicas e que não possam dispor livremente das rendas dos seus imóveis. No arrendamento fica determinado que o Estado deve descriminar positivamente os contratos de longa duração. A proposta já deu entrada no Parlamento, mas a sua discussão não está ainda agendada.

Pacote legislativo da nova geração de políticas de habitação
Aprovado pelo Governo na semana passada, este pacote é a concretização legislativa da Nova Geração de Políticas de Habitação que o Governo quer lançar. São meia dúzia de diplomas que incluem programas como o 1º Direito ou a Renda Acessível. Inclui também propostas de alteração à lei das rendas, nomeadamente a determinação de que inquilinos que estejam nas casa há mais de 25 anos e que tenham eles próprios mais de 65 anos ou uma deficiência superior a 60% não podem ser obrigados a sair, mesmo que os seus contratos de arrendamento tenham um prazo e esse prazo chegue ao seu término. Prevê-se também reduções na taxa de IMI para contratos acima de dez anos.
 
Alterações à lei das rendas apresentadas da Esquerda à direita
O PCP deu o pontapé de saída e desde aí também o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o PAN avançaram com propostas de alteração ao regime do arrendamento urbano. O PCP é o mais radical e propõe uma revogação da reforma do arrendamento de 2012, a chamada Lei Cristas. Pede também o fim do Balcão Nacional do Arrendamento. O Bloco tem também um conjunto de propostas onde se inclui um prazo mínimo de cinco anos obrigatório para os contratos de arrendamento, reduções fiscais para contratos a tempo indeterminado e a penalização de senhorios que façam pressão sobre inquilinos para estes saírem das casas. O CDS-PP propõe também menos IRS para contratos mais longos e a criação de um seguro de renda. O PAN quer ver reformulado o Balcão Nacional do Arrendamento. Estes projectos serão discutidos no Parlamento nesta sexta-feira.

Um regime transitório para vigorar enquanto o parlamento decide
O Governo consagra protecções para os inquilinos idosos com mais de 65 anos e para deficientes, mas essa proposta está incluída no pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação e portanto vai demorar a produzir efeitos. Enquanto isso, e para evitar uma corrida aos despejos, o PS apresentou um projecto de Lei para impedir a realização de despejos a idosos e deficientes que estejam nas casa há mais de 15 anos. Será um regime extraordinário que vigorará até as propostas do Governo chegarem ao terreno. Também o Bloco avançou com uma iniciativa do mesmo género, mas que suspende não só os despejos (de todos os inquilinos, independentemente da idade), mas também as actualizações rendas antigas ao abrigo da lei de 2012. Estas propostas vão a plenário na próxima sexta-feira.

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