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Agregados familiares maiores têm direito a desconto nas rendas sociais

O número de pessoas que compõe o agregado familiar passa a contar para o cálculo das rendas sociais. Além disso, os contratos passam a ter a duração máxima de dez anos, ainda que renováveis por novos períodos de dois anos.

Pedro Elias/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 02 de Outubro de 2014 às 15:21

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 2 de Outubro, o novo regime da renda apoiada, que se aplicará às rendas associadas à habitação social. Uma das principais novidade é que o número de pessoas que vive em comunhão de habitação e compõe o agregado familiar – dependentes, ascendentes ou outros – passam a contar para efeitos de determinação da renda.

 

A proposta de diploma agora aprovada integra um pacote onde se incluem ainda novas regras para as rendas condicionadas (rendas de prédios em que os proprietários tiveram ajudas públicas na construção ou na reabilitação urbana) e as já conhecidas propostas de alteração à reforma do Arrendamento. Seguem agora para o Parlamento, afirmou o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros. A discussão no Parlamento está agendada para o dia 9 de Outubro.

 

As rendas sociais têm um regime de 1993 com "níveis de harmonização ineficiente e aplicação fragmentada" em que "cada município e senhorio praticava um regime que não era necessariamente coincidente com o regime quadro", explicou Moreira da Silva. O objectivo do Governo foi encontrar uma "solução harmonizada", ou seja, "uma reforma estrutural enquadrada na reforma mais abrangente do arrendamento urbano".

 

Haverá, assim, duas grandes alterações. Por um lado "o valor de renda fica dependente do rendimento e da composição do agregado familiar, tendo em atenção o numero de pessoas - dependentes ou não - que coabitam na mesma habitação e compõem o agregado familiar". Por outro, "define-se um prazo de duração destes contratos de dez anos", revelou o ministro.

 

O objectivo passa por promover a "mobilidade social" e que "quem já está em condições de beneficiar de outro tipo de arrendamento possa dar lugar a pessoas com necessidades". Moreira da silva garantiu que "ninguém deixará de ter os seus contratos [de arrendamento social] se continuar a ter condições sociais de elegibilidade, porque ao fim dos dez anos são sempre renováveis por mais dois" e assim sucessivamente.

 

No que respeita à renda condicionada, a alteração mais relevante é que o regime para calcular o respectivo valor passa a considerar o valor patrimonial tributário dos imóveis, à semelhança do que já acontece agora para os casos de actualizações de rendas antigas em que os inquilinos alegam ter carências financeiras.

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