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Associação de Direito do Consumo insta Provedor de Justiça a promover o fim das injustiças nas novas rendas

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) quer que a Provedoria de Justiça “avalie a situação ilegal” que se verifica na avaliação dos prédios urbanos e que está a levar a que muitas pessoas estejam a pagar um valor exagerado pelas novas rendas das suas casas.

David Santiago dsantiago@negocios.pt 08 de Abril de 2014 às 13:32
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Os valores inflacionados decorrentes da indexação das novas rendas ao valor patrimonial das casas, que decorre do Novo Regime de Arrendamento Urbano, levou a apDC a “exigir” ao Provedor de Justiça que avalie e promova a correcção das “injustiças”, que tem como principais alvos os idosos com mais de 65 anos de idade e as pessoas detentoras de incapacidade superior a 60%, lê-se num comunicado de imprensa desta associação.

 

Segundo o comunicado, no entender da apDC a Provedoria de Justiça deve considerar “a situação ilegal” que acontece na avaliação dos prédios urbanos e que obriga várias pessoas a pagar valores “incomportáveis” pelas rendas das suas casas.

 

Para além da avaliação desta situação a apDC pede ainda que sejam “repostos os valores pagos indevidamente”. A assesora jurídica desta associação, Cristina de Freitas, considera que “estes casos são de uma tremenda injustiça e atinge em pleno uma grande franja de arrendatários que não está a ver considerado o seu regime de excepção e as suas condicionantes”.

 

“É urgente avaliar estes casos e repor as rendas excessivas que têm sido indevidamente cobradas”, conclui a assessora. 

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