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Belém poderá vetar lei que reforça preferência aos inquilinos nas vendas

Os serviços jurídicos da Presidência da República admitem que a lei aprovada no Parlamento poderá colocar em causa o princípio constitucional do direito à propriedade. Nesse sentido, Marcelo poderá devolvê-la ao Parlamento, escrevem esta terça-feira o Diário de Notícias e o jornal "i".

Correio da Manhã
Negócios jng@negocios.pt 31 de Julho de 2018 às 09:27
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A lei que altera o Código Civil e que reforça os direitos dos inquilinos em caso de venda dos imóveis onde habitam poderá colocar em causa o direito de propriedade, protegido pela constituição. A dúvida estará a ser levantada pelos serviços jurídicos do Palácio de Belém e, se Marcelo chegar a essa mesma conclusão, isso significará a devolução do diploma ao Parlamento ou até um eventual envio para o Tribunal Constitucional.

 

A notícia é avançada esta terça-feira, 31 de Julho, pelo Diário de Notícias e pelo jornal "i", que citam fontes de Belém. O diploma, que foi aprovado na recta final dos trabalhos do Parlamento antes de férias, não chegou ainda à Presidência, mas os serviços ter-se-ão já informado do respectivo conteúdo.

 

A lei em causa, recorde-se, partiu de uma proposta do Bloco de Esquerda e teve depois propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS. O resultado final foi aprovado à esquerda e com os votos contra da direita. Recentemente, e no auge da defesa a Ricardo Robles, Catarina Martins veio dizer que estavam a atacar o Bloco de Esquerda numa altura em que o Parlamento aprovou legislação importante para proteger os inquilinos.

 

Tal como o Negócios já avançou, a alteração em causa altera o Código Civil e vem reforçar o direito de preferência que, por regra, já assiste aos inquilinos sempre que o senhorio decide pôr à venda a casa arrendada. O alvo são casos como o ainda em curso, da venda de cerca de dois mil imóveis pela companhia de seguros Fidelidade, muitos deles arrendados. O negócio está a ser avaliado pela Autoridade da Concorrência e foi notícia por não ter sido dada aos inquilinos a possibilidade de exercerem o direito de preferência.

 

Basicamente, e se o decreto do Parlamento passar em Belém, os inquilinos de prédios que estejam para venda terão sempre direito de preferência, ainda que os ditos imóveis não estejam constituídos em propriedade horizontal.

 

O jornal "i" sublinha também que o facto de a lei ter alegadamente sido feita à medida para casos como o da Fidelidade – a própria Catarina Martins deu esse exemplo esta semana – levantará igualmente dúvidas em Belém, por contrariar o carácter abstracto que é suposto presidir a todas as leis.

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