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Bloco anuncia acordo na Lei de Bases da Habitação

Para o deputado bloquista, Pedro Filipe Soares, "é muito importante haver uma Lei de Bases da Habitação", que é "feita de raiz porque não existe nenhuma".

Bruno Simão/Negócios
Lusa 06 de Junho de 2019 às 13:44
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O BE anunciou hoje o voto favorável no texto final da Lei de Bases da Habitação após uma negociação em que tentou "impedir mais recuos do PS" face a uma proposta inicial "mais avançada".

"O que nós fizemos neste processo negocial foi tentar impedir mais recuos do PS e também limitar esses recuos face a uma proposta inicial que era muito mais avançada do que a que a sairá da comissão. Reconhecendo esta escolha política do PS, mesmo tendo consciência desses recuos, votaremos a favor da versão final da Lei de Bases da Habitação", referiu o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, em conferência de imprensa no parlamento.

Para o bloquista, "é muito importante haver uma Lei de Bases da Habitação", que é "feita de raiz porque não existe nenhuma", avisando que esta não ficará "escrita na pedra" e por isso no futuro o partido irá regressar ao debate.

"Hoje cumpre dizê-lo que neste processo de relacionamento com o Governo e com o PS e nas negociações que tivemos conseguimos chegar a algumas boas soluções e dar avanços que pelo menos impediram alguns dos recuos que estavam a ser previstos pelo grupo parlamentar do PS", sublinhou.

Pedro Filipe Soares lembrou a importância que o BE atribui a esta lei de bases, uma vez que o direito à habitação está "constitucionalmente previsto mas não tinha ainda uma previsão legal condizente".

"Nas propostas que o PS deu ontem entrada na comissão estão os resultados destas negociações e que salvaguardam alguns aspetos fundamentais", adiantou.

Apesar do acordo para várias matérias, "há dois desafios" que o partido vai levar ainda para trabalhos de especialidade porque não conseguiu "alcançar até agora" acordo com o PS.

"Uma tem a ver com a retirada das referencias ao alojamento local da lei de bases da habitação. Alojamento local não é habitação, não promove o direito à habitação, é uma atividade económica e por isso retirar essas referências é uma intenção que nós temos", adiantou.

A segunda, continuou Pedro Filipe Soares, "tem a ver com algo que a própria deputada Helena Roseta colocou na proposta inicial do PS" e que o BE acompanha, mas que o PS quer agora retirar que "é o impedimento de despejos no inverno", qualificando-a como "uma medida de humanidade".

"São avanços que poderemos ter, mas que não afetará a nossa posição, que já está definida que será de votação favorável da lei de bases da habitação", garantiu.

Entre os aspetos que mereceram acordo entre socialistas e bloquistas está a "previsão de um regime legal para situações de endividamento e crédito mal parado" que inclua a reestruturação da dívida e a possibilidade de dação em pagamento.

"Como é que este regime se estruturará? Essa é a discussão que teremos para o futuro. O que nós conseguimos foi garantir uma abertura do PS para este ponto que nós consideramos essencial que estivesse presente na lei de bases", explicou.

O reconhecimento da função social da habitação e do Estado enquanto pilar do cumprimento dessa função social e a ideia que o sistema de acesso à habitação deve ser compatível com o rendimento das famílias, devendo o Estado "ter um papel ativo para garantir que não há barreiras económicas que excluam pessoas do acesso à habitação" são outros dos aspetos acordados.

A criação de parque habitacional público, a defesa do fiadores na transmissão de créditos, impedindo os bancos de reverem as condições dos créditos, a inclusão de norma para proteção de inquilinos de assédio no arrendamento, a proteção e acompanhamento no despejo e as condições adicionais de proteção a pessoas ou famílias em situação de especial vulnerabilidade foram outros dos aspetos destacados pelo PS.
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