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Comissão de Acompanhamento do Arrendamento quer rendas acessíveis isentas de IMI

A CAMAU propõe ao Governo que os imóveis arrendados a rendas acessíveis não paguem IMI nem AIMI e propõe uma taxa de IRS de 25% para as rendas com redução de 50% para contratos de cinco ou mais anos.

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 12 de Setembro de 2017 às 13:16
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O sector imobiliário continua a desdobrar-se em propostas ao Governo no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2018 e o mercado do arrendamento é o grande alvo. A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano, avança esta terça-feira, 12 de Setembro, com um conjunto de propostas que reúnem muito do que tem vindo a ser solicitado por senhorios e por inquilinos.

 

Desde logo, uma redução da actual taxa de IRS para as rendas, de 28% para 25%, "dando ao mercado um sinal positivo de que a dinamização do arrendamento urbano é efectivamente um desígnio nacional". Para estimular o arrendamento de longa duração, a proposta é um abatimento de 50% a esta taxa, aplicável para contratos de período igual ou superior a cinco anos.

 

Seguindo a aposta nas rendas acessíveis, uma tecla em que tem vindo a bater o actual Governo, a CAMAU propõe que os senhorios que optem por rendas mais baixas fiquem isentos de IMI e de AIMI. Rendas acessíveis, defendem, deverão situar-se entre os 200 e os 400 euros, para tipologias T2 e T4, respectivamente.

 

Tal como defende o actual presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, os representantes da CAMAU querem ver alargado o Programa de Renda Acessível a privados, através da obrigatoriedade de afectação de "20% dos novos fogos em operações urbanísticas". Estes imóveis "poderão ser adquiridos pelo Município ou manter-se a propriedade privada com reserva de uso pelo município durante um período determinado de tempo (por exemplo, 20 anos). Poderão ainda ser construídos em terreno municipal ou por recurso a créditos de construção", sustenta a CAMAU.

 

A criação de um seguro de renda popular e obrigatório e de um seguro multirriscos obrigatório, para senhorios e para inquilinos, são outra das reivindicações recorrentes do sector imobiliário, bem como a eliminação do adicional ao IMI, criado no ano passado. Ainda ao nível fiscal, outra velha aspiração: que o IMI de prédios arrendados possa ser deduzido à colecta e não ao rendimento das rendas, como agora acontece.

 

Relativamente ao alojamento local, que está debaixo de fogo e cuja legislação deverá sofrer alterações no Parlamento por iniciativa da esquerda, a CAMAU entende que deve promover-se um "mercado de Alojamento Local saudável, tendo em conta que o mesmo traz benefícios inestimáveis para a Economia do País", mas "sem haver lugar a alterações legislativas drásticas que possam pôr em causa a sanidade deste segmento de mercado".

 

A CAMAU foi criada na altura da revisão da lei das rendas e manteve-se depois como estrutura privada. Actualmente é constituída pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

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