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Contratos de arrendamento vão ficar blindados até 30 de junho

A denuncia de contratos de arrendamento vai continuar suspensa até ao final do primeiro semestre do próximo ano, de acordo com uma proposta de lei aprovada pelo Governo esta quinta-feira. Diploma tem ainda de passar pelo Parlamento.

Passar para a Renda Segura implica fazer um contrato de cinco anos e muitos dos proprietários do AL temem perder o registo e não poder voltar.
Miguel Baltazar
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 10 de Dezembro de 2020 às 17:38
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O Governo quer alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, de acordo com uma proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. A ideia, disse ao Negócios fonte do Ministério das Infraestruturas e Habitação, é prorrogar até 30 de junho de 2021 as regras que suspendem a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação.

 

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o objetivo é, ainda, "introduzir alguns aperfeiçoamentos" ao regime, sendo certo que, sublinha o Executivo, este "não prejudica o regular pagamento das rendas".

 

A proposta de lei agora aprovada vai ainda ter de passar pelo Parlamento, mas o que se pretende é, assim, suspender até 30 de junho próximo a denúncia de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, a menos que seja o próprio arrendatário a querer sair, não se opondo à dita cessação.

 

Por outro lado, ficam também suspensa a produção de efeitos da revogação, a oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como a execução de hipoteca sobre um imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

 

Este regime excecional, recorde-se, foi implementado logo no início da pandemia, por uma lei de março. Num primeiro momento foi determinada a suspensão até 30 de setembro, tendo sido depois alargado esse prazo até ao final do ano.

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