Rendas Fórum Rendas: A minha senhoria pode pedir a renda que quiser?

Fórum Rendas: A minha senhoria pode pedir a renda que quiser?

O leitor pergunta. O Negócios dá as respostas
Fórum Rendas: A minha senhoria pode pedir a renda que quiser?
Negócios 02 de janeiro de 2013 às 00:01

O novo regime do arrendamento urbano já entrou em vigor. O Negócios está a republicar, de forma devidamente actualizada, as respostas às perguntas dos leitores, numa parceria com a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira. 

 

O leitor pergunta. O Negócios dá as respostas

 

Tenho 68 anos e vivo numa casa arrendada desde 1970, num bairro caro de Lisboa. A renda era muito cara em 1970. Agora pago 104€. O  prédio nunca sofreu obras e está em más condições. Remodelei a casa sem que a senhoria pagasse nada, incluindo canalização de gás. Há 2 anos a senhoria propôs-me vender a casa por 250 mil euros (no prédio, casas iguais foram vendidas por 100 mil e  70 mil). A avaliação que o banco fez foi de 26 mil. Tenho a certeza que a senhoria me vai pedir uma renda altíssima. Ela pode pedir o que lhe der na cabeça? Haverá um tribunal arbitral ou algo que sirva de mediador entre senhorio e inquilino, a fim de colocar justiça nas exigências feitas por senhorios que nunca fizeram obras para melhorar o património? Com a minha idade é possível um despejo se não estiver de acordo com o aumento?  DSJ

No caso dos contratos de arrendamento celebrados antes da vigência do RAU, aprovado este pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, a nova Lei prevê que o senhorio poderá tomar a iniciativa de comunicar à arrendatária a sua proposta de actualização de renda, de acordo com o valor que o senhorio entenda adequado. Não estando de acordo com o mesmo, a arrendatária poderá propor novo valor, opor-se ao valor proposto, invocando e comprovando que tem idade superior a 65 anos ou denunciar o contrato. Optando por invocar a sua idade, sem contra-propor qualquer valor, a actualização da renda será efectuada de acordo com o valor patrimonial tributário do imóvel, com o limite de 1/15 do mesmo, não admitindo a nova Lei a possibilidade de o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento caso o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos, nem prevendo qualquer instituto de mediação entre senhorio e arrendatário na negociação do valor da renda. Da nova Lei não consta qualquer alteração ao regime geral actualmente vigente relativo à responsabilidade pelo pagamento de obras de conservação ordinárias ou extraordinárias, embora se tenha procedido à adaptação do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto e agora revisto pela Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto. Deve, no entanto, advertir-se que a fórmula proposta para a actualização da renda não tem em conta os valores que poderão ter sido dispendidos pelos arrendatários nessas reparações. Tais valores, além da compensação já legalmente prevista, poderão, quanto muito, acrescer ao valor de indemnização a entregar pelo senhorio ao arrendatário em caso de resolução do contrato.

A neta da inquilina pode ficar com a casa?

 

A inquilina tem 88 anos, a neta com dois filhos foi viver com ela. A neta tem algum direito ao arrendamento com a morte da inquilina? JCJG

De acordo com as alterações propostas ao Código Civil, o arrendamento  para habitação não caduca por morte do arrendatário, podendo transmitir-se o direito ao arrendamento para o cônjuge com residência no locado, ou pessoa que com ele vivesse em união de facto ou em economia comum há mais de um ano e tivesse residência no locado há mais de um ano, o que poderá ser o caso da referida neta. No entanto, o processo de actualização de rendas pode ser, depois, movido perante o sucessor do original arrendatário, o que poderá levar a uma actualização significativa da antiga renda, caso não se verifiquem as excepções previstas na nova Lei do Arrendamento.




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