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Governo deixa na gaveta novo balcão do inquilino

O serviço de injunções destinado aos inquilinos que queiram pedir indemnizações ou tenham problemas de assédio no arrendamento foi criado com a lei de fevereiro deste ano, mas não chegou a ser regulamentado e por isso é como se não existisse.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 29 de Setembro de 2019 às 22:50
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O Governo deixou passar o prazo para regulamentar o novo Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) que foi criado com o último pacote de alterações à lei das rendas, entrado em vigor em fevereiro. Sem esta regulamentação, o serviço, que deverá funcionar junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, não está acessível aos inquilinos e, na

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