Inquilinos em situação de vulnerabilidade devem ter prioridade nas rendas acessíveis
Uma proposta de alteração à proposta inicial do Governo, apresentada pelo PS, prevê que, no acesso às casas em arrendamento acessível, seja dada prioridade a inquilinos mais vulneráveis, seja em função dos rendimentos, idade ou deficiência.
No procedimento de atribuição dos alojamentos que venham a ser colocados no mercado do arrendamento acessível deverá ser dada prioridade a "situações de vulnerabilidade". A proposta é do grupo parlamentar do PS, que esta quarta-feira apresentou uma alteração à proposta de lei do Governo para a criação do regime do arrendamento acessível.
De acordo com os socialistas, as ditas situações de vulnerabilidade terão a ver, designadamente, com "rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%", sendo que "podendo também ser estabelecidos critérios de prioridade relacionados com a emancipação de jovens ou com outros fins de interesse público". A proposta visa o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo no Parlamento, o que significa que, com estas bases, o Executivo terá depois margem para adaptar e concretizar a futura legislação.
O regime das rendas acessíveis está integrado no pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação e, recorde-se, pretende incentivar os proprietários privados a colocarem as suas casas no mercado do arrendamento a um preço que fique 20% abaixo da mediana do mercado para a mesma zona geográfica. Em contrapartida, os senhorios terão acesso a benefícios fiscais, na medida em que os rendimentos que aufiram ficam isentos de IRS e de IRC e poderão também vir a ter reduções de IMI de até 50%, se as autarquias respectivas assim o entenderem.
Além de as rendas terem limites máximos, os contratos terão prazos mínimos de arrendamento – três anos renováveis até cinco se o inquilino o desejar – e os agregados familiares só poderão aceder aos imóveis se os seus rendimentos estiverem dentro de determinados limites estabelecidos pelo Governo. Além disso, a renda terá de estar dentro do limite de uma taxa de esforço entre 10% e 35% do rendimento médio mensal do agregado.
O Bloco de Esquerda também apresentou já propostas de alteração a esta proposta do Governo. Já o PCP não o fez e tem afirmado que não concorda com as contrapartidas fiscais para os senhorios.
