Rendas Inquilinos em situação de vulnerabilidade devem ter prioridade nas rendas acessíveis

Inquilinos em situação de vulnerabilidade devem ter prioridade nas rendas acessíveis

Uma proposta de alteração à proposta inicial do Governo, apresentada pelo PS, prevê que, no acesso às casas em arrendamento acessível, seja dada prioridade a inquilinos mais vulneráveis, seja em função dos rendimentos, idade ou deficiência.
Inquilinos em situação de vulnerabilidade devem ter prioridade nas rendas acessíveis
Filomena Lança 11 de outubro de 2018 às 17:27

No procedimento de atribuição dos alojamentos que venham a ser colocados no mercado do arrendamento acessível deverá ser dada prioridade a "situações de vulnerabilidade". A proposta é do grupo parlamentar do PS, que esta quarta-feira apresentou uma alteração à proposta de lei do Governo para a criação do regime do arrendamento acessível.

 

De acordo com os socialistas, as ditas situações de vulnerabilidade terão a ver, designadamente, com "rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%", sendo que "podendo também ser estabelecidos critérios de prioridade relacionados com a emancipação de jovens ou com outros fins de interesse público". A proposta visa o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo no Parlamento, o que significa que, com estas bases, o Executivo terá depois margem para adaptar e concretizar a futura legislação.

 

O regime das rendas acessíveis está integrado no pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação e, recorde-se, pretende incentivar os proprietários privados a colocarem as suas casas no mercado do arrendamento a um preço que fique 20% abaixo da mediana do mercado para a mesma zona geográfica. Em contrapartida, os senhorios terão acesso a benefícios fiscais, na medida em que os rendimentos que aufiram ficam isentos de IRS e de IRC e poderão também vir a ter reduções de IMI de até 50%, se as autarquias respectivas assim o entenderem.

 

Além de as rendas terem limites máximos, os contratos terão prazos mínimos de arrendamento – três anos renováveis até cinco se o inquilino o desejar –  e os agregados familiares só poderão aceder aos imóveis se os seus rendimentos estiverem dentro de determinados limites estabelecidos pelo Governo. Além disso, a renda terá de estar dentro do limite de uma taxa de esforço entre 10% e 35% do rendimento médio mensal do agregado.

O Bloco de Esquerda também apresentou já propostas de alteração a esta proposta do Governo. Já o PCP não o fez e tem afirmado que não concorda com as contrapartidas fiscais para os senhorios.




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