Rendas Inquilinos querem cadastro obrigatório para o arrendamento

Inquilinos querem cadastro obrigatório para o arrendamento

A Associação de Inquilinos Lisbonenses apresentou ao Governo e aos partidos um conjunto de propostas para regulamentar o mercado do arrendamento que, dizem, não teve a dinamização esperada com a reforma da Lei das Rendas.
Inquilinos querem cadastro obrigatório para o arrendamento
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 24 de setembro de 2016 às 09:45

Criação de um registo municipal de todos os imóveis arrendados ou no mercado do arrendamento habitacional e não habitacional e determinar que, sem estar aí registado, nenhum imóvel poderá ser arrendado. Esta é uma das propostas constantes de uma lista elaborada pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) e enviada ao Governo e aos partidos políticos.

 

No documento, a que o Negócios teve acesso, a estrutura representante dos inquilinos sustenta que actualmente o mercado de arrendamento não  dispõe de "um nível de oferta em quantidade, em qualidade e em preço que satisfaça a procura" e lamenta que "os governos e os municípios tenham "ignorado sistematicamente a adopção de medidas específicas e apropriadas para a real existência de um mercado de arrendamento saudável e dinâmico".

 

O registo municipal dos imóveis arrendados permitiria ter um conhecimento do mercado que hoje não existe, nomeadamente quanto aos contratos antigos que têm vindo ou não a ser alvo de actualização, na sequência da reforma do arrendamento de 2012.

 

Além do cadastro, a AIL sustenta que devem ser determinadas as condições em que um imóvel pode ser posto no mercado para arrendar e exigir que no início do arrendamento seja anexado ao contrato uma certificação, pelas câmaras, do estado em que a casa de encontra.

 

A AIL defende, por outro lado, a criação de um seguro de renda, que seja de responsabilidade do senhorio e que permita "a credibilização e confiança da sociedade e das partes no mercado de arrendamento". Esta é, aliás, uma das medidas também defendidas pelo grupo de trabalho para as Políticas de Habitação que, no Parlamento, reúne representantes do Governo, do PS e do BE. Desde a reforma do arrendamento, em 2012, que existe essa intenção, mas nunca saiu do papel.

 

Numa altura em que o Governo tem vindo a falar da criação de um mercado de arrendamento com rendas acessíveis, a AIL lembra que é preciso definir, afinal, o conceito de renda acessível, algo que até agora não foi feito. E sugere a existência de benefícios fiscais para os senhorios que optem por essa modalidade, nomeadamente a redução ou isenção de IMI e a criação de uma taxa "autónoma simbólica" em sede de IRS. 

 

Ainda no plano fiscal, mas no que respeita aos inquilinos, a AIL propõe que seja possível deduzir 15% do total até ao máximo de uma vez e meia o rendimento mínimo nacional, ou seja, 795 euros (hoje em dia, a dedução máxima de rendas no IRS é de apenas 502 euros e as rendas dos contratos antigos, anteriores a 1990, não podem ser deduzidas ao IRS).

 

Entre o longo rol de propostas constam, ainda, a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento e a passagem das suas competências para tribunais especializados ou, em alternativa, atribuir mais competências em matéria de rendas aos Julgados de Paz. 




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