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Maioria dá luz verde a alterações às rendas e chumba todas as propostas da oposição

O Parlamento aprovou esta terça-feira na especialidade as alterações propostas pelo Governo à lei das rendas. Foram também aprovados os diplomas relativos à renda apoiada e à renda condicionada. Trata-se de uma "mera aspirina", diz a oposição.

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 28 de Outubro de 2014 às 14:41
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O PSD e o CDS-PP aprovaram esta terça-feira, 28 de Outubro, no Parlamento as alterações à lei das rendas apresentadas pelo Governo, antecipando já o resultado da votação final, que deverá ocorrer no próximo dia 31, sexta-feira. Pelo caminho ficaram as propostas apresentadas pela oposição, que a maioria se recusou a viabilizar.

 

Em causa estão, sobretudo, mudanças no arrendamento não habitacional, mas também algumas alterações no que toca às actualizações de rendas antigas habitacionais, nomeadamente aspectos formais, como a não obrigatoriedade de os inquilinos apresentarem, anualmente, prova de rendimentos sempre que na actualização das rendas antigas invocaram uma situação de carência financeira.

 

A oposição queria que o prazo de transição, actualmente de 5 anos, passassem para os 15 anos, como foi defendido inicialmente pelo PSD e, depois, pela coligação PSD/CDS-PP no seu programa de Governo. O PCP apresentou mesmo uma proposta para que os contratos antigos não transitassem para o novo regime do arrendamento urbano.

 

Já o PS pretendia a criação de um regime excepcional para imóveis de interesse cultural. O objectivo, explicou o deputado Miguel Coelho, seria "resolver um problema que atinge instituições que tem uma actividade de mérito e são detentoras de um património cultural, caso da Sociedade de Geografia que tem a maior biblioteca tropical do mundo e que podem vir a ser despejadas, não sabendo onde colocar o seu vasto património e criando uma situação lesiva do interesse cultural do país." A ideia dos socialistas era que "nestes casos, o arrendamento seja por negociação e que, caso não cheguem a acordo seja nomeada uma comissão arbitral, com representantes de senhorios e de inquilinos, do município, da Associação Nacional de Municípios Portugueses".

 

Nenhuma das propostas da oposição foi viabilizada pelo PSD e pelo CDS-PP. Relativamente aos casos  de arrendamentos em risco como o da Sociedade de Geografia, António Prôa, do PSD afirmou que são "sensíveis a essa preocupação", mas não consideram "que seja esse o meio adequado para promover essa protecção". "Estaremos disponíveis para procurar uma salvaguarda a esses bens, estaremos disponíveis noutra sede, mas não nos parece que esta seja a adequada", sublinhou

 

Alterações são "mera aspirina"

 

Estas alterações agora aprovadas na especialidade, "são uma mera aspirina que nalguns casos pode atenuar situações muito difíceis, sobretudo no não habitacional, mas que mantém uma filosofia de ataque contra os mais desfavorecidos, o comércio, o emprego, a própria reabilitação urbana", considerou o deputado socialista Miguel Coelho.

 

Também Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda, considerou que se trata de "um conjunto de alterações  minimalista". O regime "é muito complexo, mas o Governo nunca quis ouvir as propostas em sede de especialidade para que a situação não fosse como é hoje", lamentou.

 

O PCP, que se absteve na generalidade, "na esperança que fosse possível aperfeiçoar o diploma", lamentou também o desfecho final que, afirmou o deputado Miguel Tiago, "não responde à questão essencial que é a da não transposição dos contratos antigos para o novo regime" do arrendamento urbano.

 

Também hoje, foram aprovados na especialidade com os votos da maioria outros dois diplomas relativos ao arrendamento social: as alterações à renda condicionada e o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Este último voltou a merecer críticas da oposição, nomeadamente do BE. "A proposta de lei é muito negativa e pode vir a ter consequências desastrosas", alertou Helena Pinto.

 

No que toca à renda apoiada, a maioria acabaria por introduzir pequenas alterações, que Helena Pinto classifica como "minimalistas" e que passam por introduzir garantir a audição dos inquilinos em mais situações e por permitir a aplicação da nova fórmula de cálculo das rendas apoiadas a casos de rendas que estejam a ser já actualizadas ao abrigo da lei agora em vigor (a versão inicial obrigava a que se esperasse pelo fim do aumento faseado). 

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