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Nova lei de rendas é aprovada hoje no parlamento (21/12/05)

A versão final da proposta de lei de arrendamento vai ser votada hoje no Parlamento. Apesar de ter sofrido muitas alterações, a lei mantém-se, no essencial, tal como o Governo a concebeu, prevendo aumentos muito significativos para as rendas anteriores a

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Janeiro de 2006 às 14:26
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Esta espécie de «lei-mãe», da reforma do arrendamento urbano, que entrará em vigor no início do próximo ano, vai afectar o orçamento de um milhão de inquilinos e demais algumas dezenas de milhares de senhorios, muitos dos quais ainda não se terá apercebido do alcance da medida legislativa. Para o Estado, a nova lei trará um reforço das receitas fiscais, tão necessária na actual conjuntura. A polémica é certa, mas ainda está por estalar.  

A A.R. aprova hoje uma nova lei de arrendamento urbano que vai mexer no orçamento de mais de um milhão de pessoas. Os inquilinos terão de apertar o cinto, os proprietários vão receber rendimentos superiores com o património arrendado e o Estado receberá muito mais dinheiro por via dos impostos. São muitas mudanças ao mesmo tempo, que demoraram demasiado tempo a acontecer e que necessitarão de muito tempo até que sejam apreendidas pela população. O diploma que amaioria socialista se prepara para aprovar hoje é a peça central de uma reforma global do arrendamento, que tem como principal implicação o «descongelamento» das rendas anteriores a 1990. A «lei-mãe» da reforma define, não só, o novo regime de arrendamento, que vai enquadrar os contratos futuros, como estabelece o regime transitório entre as actuais rendas, ditas congeladas, e as futuras, assegurando a continuidade dos actuais contratos. Por outro lado, o diploma autoriza ainda o Governo a legislar sobre várias matérias fundamentais, ligadas directa ou indirectamente à problemática dos arrendamentos antigos.

Novas rendas dependem do valor tributário das casas.

A lei que os deputados aprovam hoje estabelece que a nova renda mensal corresponderá a um doze avos de 4%do valor patrimonial tributário, calculado através dos critérios do ImpostoMunicipal sobre Imóveis (IMI). Este valor leva em conta características objectivas da casa, designadamente, a data de construção, a dimensão e a localização, entre outros aspectos. A progressão entre o nível actual e futuro das rendas far-se-á de forma gradual, que será mais ou menos acentuado consoante os rendimentos e idade dos inquilinos. Os arrendatários que possuam rendimentos familiares mensais brutos inferiores a cinco salários mínimos nacionais (SMN), 1.930 euros, ou que tenham uma idade superior a 65 anos, contarão com um período de dez anos. Para os restantes, o prazo será de cinco anos, com excepção dos que possuam rendimentos superiores a 15 SMN. Os dados INE indicam que mais de 90% dos 430 mil inquilinos, apurados em 2001, terão uma transição de 10 anos.

Estado de conservação dos edifícios condiciona aumentos.

O estado de conservação dos edifícios joga nesta lei umpapel fundamental. Comefeito, os imóveis que sejam considerados em mau estado de conservação não poderão ser alvo de aumento de rendas, sendo o proprietários obrigado a realizar obras previamente. A avaliação do estado de conservação, cujos critérios estão por regulamentar à semelhança de muitos outros aspectos fulcrais desta lei, será feita por técnicos especializados. Segundo a nova lei, os proprietários poderão mesmo ser forçados a realizar obras, sob pena, no limite, de serem obrigados a vender o locado aos seus inquilinos pelo preço da avaliação fiscal.

Aumentos poderão ascender a largas centenas de euros.

Apesar das limitações várias aos aumentos, estes poderão variar, em termos médios, entre 170 euros e 700 euros. O Governo promete atribuir subsídios aos mais necessitados, mas ainda não divulgou detalhes sobre a matéria. Até agora, o que se sabe é que Executivo entende que só deve atribuir subsídios nos casos em que a renda ultrapasse a fasquia dos 30% do rendimento do arrendatário.

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