Notícia
"O arrendamento em Portugal tornou-se numa baralhada jurídica"
A quantidade de alterações à lei que regula o arrendamento urbano está a perturbar a estabilidade das relações contratuais, alerta José Alberto Vieira, professor de direito e especialista em Direitos Reais. Uma lei de bases da habitação pode vir piorar as coisas, teme.
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Numa altura em que o Parlamento tem em mãos a preparação de uma lei de bases da habitação, José Alberto Vieira alerta para potenciais confusões jurídicas com os diplomas atuais. "Temo que seja mais um passo de demagogia política que vá criar mais obstáculos à elasticidade do mercado do arrendamento", afirma.
É importante haver uma lei de bases da habitação?
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