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PCP quer revogação da Lei, PS diz que rendas devem poder ser actualizadas

Parlamento debate revogação da lei das rendas, a pedido do PCP. PS anuncia que também vai pedir a revogação, mas defende que as rendas devem, ainda assim, continuar a poder ser alvo de actualizações.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 27 de Fevereiro de 2013 às 16:06
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Inquilinos em risco de ser expulsos, ausência de resposta social, uma lei desumana que deve ser revogada imediatamente. Foram estas as principais justificações apresentadas pelo PCP que hoje defendeu no Parlamento o seu projecto de lei de revogação da lei das rendas.

 

Esta “é uma lei desumana”, que “permite aos senhorios fixar, de início, valores de renda muito elevados” e que está a deixar desesperados  muitos inquilinos, afirmou Paulo Sá, do PCP. O deputado sublinhou que os aumentos de renda, mesmo que limitados a uma percentagem do rendimento familiar, “são incomportáveis para muitas famílias”, sendo que atrasos de oito dias “facilmente levam ao despejo, mesmo que tal se deva a uma situação de fragilidade económica e a pessoa sempre tenha sido cumpridora”.

 

O PCP lembrou ainda que os inquilinos não sabem “onde está a resposta social de que a ministra [Assunção Cristas] tanto fala” e que “a aplicação da lei está a colocar muitos inquilinos numa situação desesperada, que mesmo que agora consigam pagar, sabem que dentro de cinco anos serão confrontados com novos e incomportáveis aumentos.”

 Por outro lado, acrescentou o deputado comunista, “o grave problema social não se resolve com a criação de uma comissão, nem com meros remendos como alguns pretendem fazer. Resolvem-se, sim, com a imediata revogação da lei.”

 

PS vota a favor, mas só se as rendas puderem ser actualizadas

 

Com chumbo garantido, pela maioria parlamentar, o projecto lei do PCP também não teve o apoio do PS. O deputado rosa Mota Andrade, garantiu que os 74 deputados da sua bancada “estão contra a actual lei” e que “se existisse um governo do PS, nós não tínhamos esta lei”. Contudo, acrescentou, dirigindo-se à bancada do PCP: “não vos podemos acompanhar neste diploma”.

 

Isto, explicou, deve-se “ao teor concreto da proposta que trazem. Porque há pontos que não podemos subscrever”, nomeadamente aqueles que propõem que “ficam suspensas quaisquer actualizações de renda independentemente do fim a que se propões.” Segundo Mota Andrade, esta proposta significa um regresso “aos anos 40 do século passado ou seja, ao Estado Novo, que congelou as rendas em 1945”. “E o que vocês propõem é o congelamento de rendas”, sublinhou o deputado.

 

Assim sendo, anunciou Mota Andrade, o PS vai, por sua vez, “apresentar um projecto de resolução para que a lei seja revogada”, considerando que a proposta de revogação do PCP “é pura e simplesmente para destruir o mercado de arrendamento”.

 

Em resposta, Paulo Sá lembrou, por sua vez, a proposta que o PS chegou a apresentar, também no sentido de liberalização das rendas, no final do Governo de José Sócrates e o líder da bancada, Bernardino Soares, rematou a primeira parte do debate afirmando: “Porque temos de ajudar o PS a tomar a decisão certa, retiraremos esses pontos [com os quais o PS não concorda] e cingiremos o nosso projecto à revogação da lei do arrendamento”.

 

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