Rendas Rendas: Ordem dos Solicitadores não vê utilidade no Balcão do Arrendamento

Rendas: Ordem dos Solicitadores não vê utilidade no Balcão do Arrendamento

Os tribunais estão diferentes, os processos urgentes agilizados e deixou de se justificar a existência do Balcão Nacional do Arrendamento para a realização de despejos, considera a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, ouvida no Parlamento.
Rendas: Ordem dos Solicitadores não vê utilidade no Balcão do Arrendamento
Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança 24 de março de 2017 às 12:26

"Percebemos que tenha sido criado o Balcão Nacional do Arrendamento [BNA], mas hoje em dia, tendo os processos de despejo em tribunal carácter de urgência, isso introduz a rapidez necessária no sistema e consideramos que é possível funcionar sem o BNA e que não se justifica a sua continuação", afirma José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

 

A OSAE foi ouvida esta quinta-feira, 23 de Março, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação no âmbito da apreciação, na especialidade, de um conjunto de alterações à Lei das Rendas e à legislação que regula a realização de obras em casas arrendadas. Uma das propostas sobre a mesa, apresentada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, passa pela extinção do BNA, criado em 2012, na sequência da reforma do arrendamento, para agilizar a realização de processos de despejo por falta de pagamento das rendas.

 

Com a reforma das rendas ficou também estabelecido que os processos de despejo nos tribunais passariam a ter carácter de urgência, o que significa que correm mesmo durante as férias judiciais e têm prioridade.

 

E, "com a agilização actualmente existente é de facto possível que um processo seja tratado como urgente", afirma José Carlos Resende, lembrando que a nova organização judiciária introduziu mecanismos de monitorização dos processos judiciais, nomeadamente através dos presidentes de comarca, o que introduziu uma efectiva agilização nos processos urgentes.

 

O BNA deverá, pelo menos, ser objecto de melhoramentos, já reconheceu o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, que tem a tutela da Habitação. José Mendes defendeu, também numa audição na mesma comissão parlamentar, que o BNA deve ser mantido, mas afirmou que precisa de ser afinado, uma vez que um elevado número dos pedidos que dão entrada não chegam a bom porto.

 




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