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RENDAS: Alterações no parlamento

A PROPOSTA DE LEI de arrendamento urbano doGoverno vai ser hoje discutida e na especialidade na comissãode assuntos económicos, inovação e desenvolvimento regional.

Negócios negocios@negocios.pt 03 de Janeiro de 2006 às 12:34
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O diploma em causa estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e procede à alteração do Código Civil, do Código do Processo Civil, do Decreto- Lei n.º 287/2003, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial. Depois de aprovado na especialidade, o diploma terá ainda de ser aprovado em plenário, o que poderá acontecer nesta ou na próxima semana. Os partidos da oposição vão apresentar várias alterações à proposta governamental. Quanto ao partido que suporta o Governo, o PS, este apresentou propostas que, na sua maioria, dizem respeito apenas a aspectos formulação e não substanciais. Aproposta de lei de arrendamento urbano determina uma actualização significativa do valor das rendas anteriores a 1990, que deverá processarse de forma gradual, em dois, cinco ou dez anos (na maioria dos casos). O método de actualização baseia-se no código do imposto municipal de imóveis (IMI). As rendas futuras vão corresponder a um doze avos de 4%do valor patrimonial calculado segundo o IMI, que, em média, tende a ser ligeiramente inferior ao valor de mercado. A aproximação das rendas antigas a este novo valor far-se-á de forma gradual, aumentando todos os anos em partes iguais. Caberá aos senhorios iniciar o processo de actualização das rendas, através da solicitação aos serviços de Finanças da avaliação dos imóveis. Sempre que o imóvel seja considerado em mau estado de conservação, o senhorio fica obrigado a realizar obras, sob pena de ver-se impedido a aumentar as rendas.
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